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Regimes Especiais - Livre Remessa de Cereais para estabelecimento próprio

RECEITA ESTADUAL

O que é?

A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de produtor, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a 6 (seis) meses, passível de renovação, autorização para a remessa de cereais da lavoura para fins de armazenamento em estabelecimento do mesmo titular, dispensando a emissão de NFP, desde que não impeça e nem dificulte a ação fiscal.


Usuário:

Pessoa Jurídica e Pessoa Física.

Forma de Solicitação

Via Protocolo Eletrônico:

Pessoa Jurídica, Portal e-CAC (clique aqui).

Pessoa Física, Portal Pessoa Física (clique aqui). Após logar, seguir os passos: "Produtor Rural > Regimes especiais - Livre Remessa de Cereais para estabelecimento próprio - PPF"

Documentos Necessários

1. Requerimento para Autorização de Livre Remessa (Anexo C-8 da IN DRP 045/98) (Clique aqui);

2. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;

3. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

Prazo

Até 2 (dois) dias úteis.

Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Título III, Capítulo V, Art. 44-A / INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº IN DRP 45/98, Título I, Cap. XI, item 5.3.4.

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