Descrição

Serviços destinado à solicitação de registro de extravio de documentos fiscais.

Quando houver extravio de documentos fiscais, o contribuinte deve informar tal fato à Receita Estadual.

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Público

Pessoa Jurídica ou Pessoa Física.

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Etapas para realização do serviço

Pessoa Jurídica inscrita:

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços":

• Menu: "Documentos Fiscais / Regimes Especiais";
• Serviço: "Solicitação de registro de extravio de documentos fiscais".

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Pessoa Física:

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF em "Serviços Disponíveis":

• Menu: "Documentos Fiscais";
• Serviço: "Solicitação de registro de extravio de documentos fiscais".

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".

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Obs.: a regularização está sujeita à multa, conforme a legislação vigente.

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Documentos Necessários

1. Comprovante de publicação da ocorrência no Diário Oficial do Estado (dispensado para Nota de produtor);
2. Comprovante de publicação da ocorrência em jornal de grande circulação na sua região;
3. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

- A publicação deve conter número da Inscrição Estadual, nome completo do titular, série e número do talão extraviado e localidade.

- Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 3 (três) dias úteis.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o Plantão Fiscal Virtual. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.

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Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

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Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

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Legislação Aplicada

LEI Nº 6.537/73, Art. 11, Inciso II, “h”; 

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 22, § 1º; 

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 14.0.