Descrição

Serviço destinado à Solicitação de Isenção de ICMS na aquisição de veículos nacionais por Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, e respectivos funcionários estrangeiros, conforme o art. 9º, XLVIII, “c” do Livro I do RICMS/RS.

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Público

Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais.

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Etapas para realização do serviço

A solicitação de isenção deve ser apresentada diretamente junto ao fornecedor do veículo pretendido, na forma que este definir.

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Prazo

Definido pelo fornecedor do veículo pretendido.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - IPVA e Veículos

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Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

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Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

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Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (REGULAMENTO DO ICMS), Livro I, art. 9º, XLVIII, “c”.”

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