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Refaz Frigoríficos

RECEITA ESTADUAL

Descrição

Opção de quitação ou parcelamento para créditos tributários de contribuintes que tenham como atividade principal as cadastradas na CNAE - 1011-2/01 - Frigorífico - Abate de bovinos ou 1511-3/01 - Frigorífico - Abate de bovinos e preparação de carne e subprodutos, provenientes do ICM e do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Reduções Aplicadas:



Atenção!

  • O parcelamento é revogado em caso de inadimplência por 3 meses consecutivos, com exigência do saldo devedor sem as reduções concedidas;
  • A adesão implica confissão irrevogável da dívida, renúncia a defesas e recursos administrativos ou judiciais e desistência dos já interpostos;
  • A adesão ao Programa não dispensa o pagamento de custas, emolumentos e demais despesas processuais;
  • Nos débitos judicializados incidem honorários advocatícios calculados sobre o valor pago, sendo de 6% na modalidade I e de  8% na modalidade II, conforme a Resolução PGE 269/25.


Público

Contribuintes que tenham como atividade principal as cadastradas na CNAE - 1011-2/01 - Frigorífico - Abate de bovinos ou 1511-3/01 - Frigorífico - Abate de bovinos e preparação de carne e subprodutos.


Pré-Requisitos

  • Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.
  • Somente débitos de ICMS.
  • Adesão e pagamento da parcela única ou parcela inicial até 29/05/2026.

NÃO poderão participar:

  • Débitos incluídos no COMPENSARS (exceto saldo).
  • Débitos integralmente garantidos com depósito/seguro/fiança quando a ação já transitou em julgado favoravelmente ao Estado.


Etapas para realização do serviço

1) Com acesso ao Portal e-CAC:

Dentro de “Meus Serviços":

  • Menu: "Débitos e Parcelamentos";
  • Serviço: "Solicitação e Simulação de Parcelamento/Transação e Quitação de Débitos” (ou diretamente clicando aqui).

2) Sem acesso ao Portal e-CAC:

Contribuintes baixados sem acesso ao Portal e-CAC por intermédio da geração de senha de acesso, conforme orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual, clicando aqui.

3) Nas hipóteses não previstas nos itens 1 e 2, por pedido através de protocolo eletrônico, no Portal Pessoa Física, anexando formulário L77 e demais documentos.

  • Menu: "Débitos e Parcelamentos";
  • Serviço: "Refaz”.

O download do formulário pode ser feito clicando aqui.

4) Nas hipóteses em que não seja possível o acesso por uma das formas previstas nos itens 1 a 3 excepcionalmente e somente para quitação na modalidade 1 (pagamento à vista), pelo acesso em Área Pública (não necessita de login) – Clique aqui.

Nas situações em que ainda persistirem dúvidas relacionadas à forma de enquadramento, poderá ser utilizado o item no canal "Fale conosco" denominado "débitos e parcelamentos", https://atendimento.receita.rs.gov.br/debitos-eparcelamentos.


Documentos Necessários

Apenas para pedidos realizados via Portal Pessoa Física:

  1. Formulário de pedido de parcelamento (Clique aqui);
  2. Cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;
  3. Documento de identificação para pessoa física;
  4. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.


Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.


Prazo

Prazos do Programa:

  • Adesão ao Programa e pagamento da parcela única ou parcela inicial de parcelamento até o dia 29/05/26;
  • O contribuinte que desejar pagar ou parcelar créditos tributários não constituídos com os benefícios do Programa deve apresentar denúncia espontânea até 30/04/2026;
  • Créditos que possuam parcelas vencidas antes e depois de 31/12/2024 somente podem ser enquadrados parcialmente, mediante solicitação formal de separação das parcelas até 30/04/2026.

Prazos de Atendimento:

Pedidos através do Portal e-CAC - imediato.

Quitação/Parcelamento no ambiente público - imediato.

Protocolo eletrônico – 5 dias.


Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento. Para pedir esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail recebido. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.

Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): ambiente utilizado pela Receita Estadual para enviar comunicações aos contribuintes, como notificações, intimações, avisos e recibos.

Aplicativo Minha Empresa: permite aos seus usuários receber avisos e notificações da Receita Estadual e, pelo menu “Contato”, enviar sugestões ou relatar problemas de uso do aplicativo.

SAC da Receita Estadual: para sugestões, elogios ou críticas aos serviços. Para dúvidas sobre tributos, sistemas e procedimentos, utilize o Fale Conosco.

Ouvidoria da Receita Estadual: se a solução apresentada no Fale Conosco não for satisfatória, utilize este canal. Informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco; a demanda não pode estar pendente de resposta. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

  1. Acesse o Fale Conosco, selecione o assunto da sua dúvida e envie a solicitação.
  2. Ao receber a resposta, verifique se ela esclarece sua dúvida.
  3. Para complementar as informações, pedir novos esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail da última interação.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Acompanhamento de protocolo eletrônico: consulte o andamento e a conclusão de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC ou Portal Pessoa Física. Para orientações de acesso, informações adicionais e acompanhamento de outros processos, serviços ou Ouvidoria, acesse a página Consulta Andamento de Serviços.

Acompanhamento de Fale Conosco: para consultar o andamento ou reclamar de atraso, use a opção “Responder” no e-mail do próprio atendimento. Se ainda não recebeu a primeira resposta, responda ao e-mail de abertura da ocorrência; se já houve troca de mensagens, responda ao e-mail da última interação. Na mensagem, solicite informações sobre o andamento ou o prazo de resposta.

Se a ocorrência do Fale Conosco não tiver gerado protocolo ou estiver sem resposta há mais de 3 dias úteis, também é possível utilizar o formulário da página indicada acima, no assunto “Consulta Andamento - Fale Conosco”.

Legislação Aplicada

Convênio CONFAZ 137/2025;

Decreto nº 58.567, de 29 de dezembro de 2025;

Instrução Normativa RE nº 115/25;

Resolução PGE 296/25.


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