Descrição

O Alvará de Localização, também conhecido como Alvará de Funcionamento, é o documento obrigatório que autoriza a abertura e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e entidades no município de Imbé.

Este documento atesta que o empreendimento cumpre as normas municipais vigentes, conforme estabelecido no Art. 69 do Código Tributário Municipal (Lei 001/1989). Nenhuma atividade, seja ela permanente ou eventual, pode ser exercida no território municipal sem a prévia emissão desta licença.

Público

Pessoas Físicas (autônomos/profissionais liberais) ou Pessoas Jurídicas que pretendam exercer atividades econômicas com ou sem estabelecimento fixo.

Pré-Requisitos

Contador: Necessário Anexo 2 se houver responsável técnico.
Nota Fiscal: Necessário Anexo 3 para emissão de NF de serviços.
Endereço de Referência: Necessário Anexo 4 caso a atividade não ocorra fisicamente no local indicado.

Etapas para realização do serviço

Submeter os arquivos necessários conforme o ramo de atividade.

Documentos Necessários

Documentos Gerais (Obrigatórios)

• Documento de Identidade: RG e CPF (ou CNH).
• Comprovante de Residência: Conta de água ou luz.
• Cartão CNPJ: Atualizado.
• Contrato Social ou CCMEI (MEI): Atos constitutivos da empresa.
• Contrato de Locação ou Escritura: Documento que comprove o uso do imóvel (autenticado ou assinado digitalmente).
• Habite-se: Documento de regularidade da edificação.
• Termo de Ciência e Responsabilidade: Preenchido e assinado (Anexo 5).

Documentos Conforme a Atividade

• Alvará dos Bombeiros: Ou a Declaração de Baixo Risco (Anexo 1).
• Alvará Sanitário: Apenas para atividades que exigem vigilância sanitária.
• Informações do Contador: Caso a empresa possua contador (Anexo 2).
• Liberação de Nota Fiscal: Para quem vai emitir NF de serviços (Anexo 3).
• Declaração de Ponto de Referência: Se a atividade não for exercida no local (Anexo 4).
• Certidão de Zoneamento: Somente se solicitado pela fiscalização.

Link para maiores informações

https://www.imbe.rs.gov.br/conteudo/13539/845/2903?titulo=Tutorial+de+Solicita%C3%A7%C3%A3o+de+Certid%C3%A3o

Mecanismos de Comunicação

Poderá entrar em contato no Telefone/WhatsApp (51) 3627 8220 ou email fisctrib@imbe.rs.gov.br

Quanto custa?

O sistema gera a Guia de Arrecadação Municipal (DARM) com o valor calculado especificamente para cada caso.

Onde pagar?

Online: No portal da Prefeitura de Imbé, na aba "Alvará Online" => "Guia de Pagamento do Alvará".
Presencial: No Setor de Arrecadação ou Fiscalização Tributária, na sede da Prefeitura.

Onde Fazer?

No site da Prefeitura de Imbé em https://www.imbe.rs.gov.br/conteudo/13334/845/13532?titulo=Alvar%C3%A1+de+Localiza%C3%A7%C3%A3o

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

Poderá entrar em contato no Telefone/WhatsApp (51) 3627 8220 ou email fisctrib@imbe.rs.gov.br

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Poderá entrar em contato no Telefone/WhatsApp (51) 3627 8220 ou email fisctrib@imbe.rs.gov.br

Legislação Aplicada

O serviço é regido pela Lei Municipal nº 001/1989 e pela Lei Municipal nº 2.248/2021.