Descrição

Solicitação de baixa da inscrição de produtor rural.

A baixa da inscrição deve ser solicitada no prazo de até trinta dias do encerramento das atividades do estabelecimento.

Atenção:

- A solicitação de baixa da inscrição do produtor somente poderá ser apresentada após o encerramento das atividades do estabelecimento e após a emissão dos documentos previstos na legislação, tais como: contranotas, mercadorias em depósito em poder de terceiros etc.

- Após o deferimento da baixa da inscrição o produtor rural deverá conferir os dados cadastrais no site da SEFAZ/RS e, se houver divergência, providenciar a atualização cadastral no seu local de atendimento.

- A não comunicação do encerramento das atividades do estabelecimento poderá implicar nas medidas administrativas cabíveis, tais como: imposição de multa prevista na Lei nº 6.537/73, suspensão e baixa de ofício da inscrição estadual.

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Público

Pessoa Física ou Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Presencial - dirigir-se à prefeitura do município. Serviço efetuado exclusivamente por esse local conveniado à Receita Estadual.

Observação: contribuintes vinculados ao município de Canoas-RS devem efetuar seu pedido por aqui.

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Documentos Necessários

1. Ficha de Exclusão (2 vias) (clique aqui);
2. Todos os talões de Nota Fiscal de Produtor que ainda não foram apresentados; Em caso de extravio de talão, apresentar a documentação necessária para o registro de extravio (clique aqui).
3. Certidão de Óbito, na hipótese de falecimento do titular;
4. Documento de Identificação do solicitante, que poderá ser o titular, o participante ou o responsável legal vinculados à inscrição.
5. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 10 (dez) dias úteis.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - Produtor Rural: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o nosso Plantão Fiscal Virtual. O tempo médio de resposta é menor que um dia e o prazo máximo de 3 dias úteis.

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Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

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Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

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Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (RICMS), Livro II, art. 5º; 

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO I, Capítulo X, Seção 5.0 e 6.0

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