Validação do Anexo IV da GIA
RECEITA ESTADUAL
Descrição
Quando a GIA for Rejeitada por erro no Anexo IV, seja prazo ou débito na referência a ser compensada, deverá ser solicitada validação fiscal através desse Protocolo Eletrônico.
Público
Contribuinte inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais do RS.
Etapas para realização do serviço
Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus Serviços":
- Menu: "GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS"
- Serviço: "Validação do Anexo IV da GIA"
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.
Documentos Necessários
1 - Pedido de Validação do Anexo IV da GIA (clique aqui): assinado digitalmente pelo representante legal ou responsável pela escrita fiscal cadastrado na SEFAZ; Converter o documento em PDF para assinar digitalmente;
2 - GIA - gerada em extensão PDF, consistente, correta e com todos os campos preenchidos;
Obs.: Quando a solicitação de alteração se referir a uma GIA Automática (nos moldes: GIA Automática) NÃO é necessário o envio da GIA, no entanto o Formulário do item 1 deve estar preenchido detalhadamente.
3 - Troca de e-mails efetuada com o Fale Conosco, se houver (imprimir em PDF para poder anexar);
4 - Outros documentos pertinentes expedidos pela Receita Estadual, por exemplo: Alertas de Divergências, Notificações Prévias, Solicitação de Esclarecimento, Comunicado de Programa de Autorregularização;
5 - Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.
Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.
Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Até 5 (cinco) dias úteis.
Mecanismos de Comunicação
Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento. Para pedir esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail recebido. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.
Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): ambiente utilizado pela Receita Estadual para enviar comunicações aos contribuintes, como notificações, intimações, avisos e recibos.
Aplicativo Minha Empresa: permite aos seus usuários receber avisos e notificações da Receita Estadual e, pelo menu “Contato”, enviar sugestões ou relatar problemas de uso do aplicativo.
SAC da Receita Estadual: para sugestões, elogios ou críticas aos serviços. Para dúvidas sobre tributos, sistemas e procedimentos, utilize o Fale Conosco.
Ouvidoria da Receita Estadual: se a solução apresentada no Fale Conosco não for satisfatória, utilize este canal. Informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco; a demanda não pode estar pendente de resposta. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.
Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações
- Acesse o Fale Conosco, selecione o assunto da sua dúvida e envie a solicitação.
- Ao receber a resposta, verifique se ela esclarece sua dúvida.
- Para complementar as informações, pedir novos esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail da última interação.
Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação
Acompanhamento de protocolo eletrônico: consulte o andamento e a conclusão de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC ou Portal Pessoa Física. Para orientações de acesso, informações adicionais e acompanhamento de outros processos, serviços ou Ouvidoria, acesse a página Consulta Andamento de Serviços.
Acompanhamento de Fale Conosco: para consultar o andamento ou reclamar de atraso, use a opção “Responder” no e-mail do próprio atendimento. Se ainda não recebeu a primeira resposta, responda ao e-mail de abertura da ocorrência; se já houve troca de mensagens, responda ao e-mail da última interação. Na mensagem, solicite informações sobre o andamento ou o prazo de resposta.
Se a ocorrência do Fale Conosco não tiver gerado protocolo ou estiver sem resposta há mais de 3 dias úteis, também é possível utilizar o formulário da página indicada acima, no assunto “Consulta Andamento - Fale Conosco”.
Legislação Aplicada
DECRETO N.º 37.699/97 (REGULAMENTO DO ICMS), Livro II, Art. 174; APÊNDICE III;
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XIII Seção 8.0, 8.1; APÊNDICE VII (CÓDIGOS);
Manual da GIA Versão 9 (GIAs com mês de referência a partir de setembro/2017);
Manual da GIA Versão 8 ( GIAs com mês de referência a partir de janeiro/2012 até agosto/2017).