Descrição

Serviço destinado a interposição de recurso à inclusão como responsável tributário ou aos relatórios de verificação fiscal.

A documentação deverá ser encaminhada por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

---

Público

Pessoa Física e Pessoa Jurídica com ou sem inscrição no CGC/TE

---

Etapas para realização do serviço

Pessoa Jurídica com ou sem inscrição no CGC/TE

Acesso o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços":

• Menu: "Processos Adm - Recursos"
• Serviço: "Recurso à Inclusão como Responsável Tributário ou aos Relatórios de Verificação Fiscal".

  ---

  Pessoa Física

Acesso o serviço no Portal Pessoa Física - PPF, em "Serviços Disponíveis":

• Menu: "Processos Administrativos e Intimações Fiscais"
• Serviço: "Recurso à Inclusão como Responsável Tributário ou aos Relatórios de Verificação Fiscal".

---

Faça o acompanhamento no mesmo Portal (e-CAC ou PPF), no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.

---

Documentos Necessários

1 - Recurso à inclusão como responsável tributário ou aos relatórios de verificação fiscal: inserir documento contendo as justificativas e fatos motivadores da defesa;

2 - Outros documentos adicionais (comprobatórios): poderão ser incluídos nesse item os documentos que comprovem ou complementem as informações prestadas em formato PDF ou Excel, (no máximo 20 arquivos).

3 - Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

---

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

---

Prazo

15 (quinze) dias da ciência da inclusão como responsável tributário ou da notificação dos relatórios de verificação fiscal, para envio do recurso.

20 (vinte) dias úteis para a apreciação do recurso por parte da Receita Estadual.

---

Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o nosso Plantão Fiscal Virtual. O tempo médio de resposta é menor que um dia e o prazo máximo de 3 dias úteis.

---

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

---

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

---

Legislação Aplicada

Lei 6.537/73, art. 27-A.

---