Descrição

Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 31, § 4º, nota 03, "b", a obrigatoriedade de controle, no estabelecimento destinatário, dos créditos relativos a bens do ativo permanente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa poderá ser dispensada, ficando este controle a cargo do estabelecimento adquirente, desde que:

a) todos os estabelecimentos da empresa estejam localizados no Estado;

b) o contribuinte efetue centralizadamente (em um único estabelecimento) todas as compras e vendas da empresa;

c) o contribuinte demonstre que a atividade econômica da empresa exige a transferência constante das máquinas e equipamentos entre seus diversos estabelecimentos;

d) não cause nenhum prejuízo ao erário estadual. 

O contribuinte interessado na dispensa de que trata esta Seção deverá apresentar requerimento por meio de Protocolo Eletrônico.

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Público

Pessoa Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus Serviços":

• Menu: "Documentos Fiscais / Regimes Especiais"
• Serviço: "Regimes Especiais - Dispensa do controle de créditos do Ativo Permanente”.

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

1. Requerimento de Regime Especial - Dispensa de Controle de Créditos do Ativo Permanente (clique aqui);
2. Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;
3. Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 3 (três) dias úteis.

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Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro I, art.31, § 4º; Nota 03, "b";

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo V, 8.0.