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Regimes Especiais - Dispensa do controle de créditos do Ativo Permanente

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 31, § 4º, nota 03, "b", a obrigatoriedade de controle, no estabelecimento destinatário, dos créditos relativos a bens do ativo permanente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa poderá ser dispensada, ficando este controle a cargo do estabelecimento adquirente, desde que:

a) todos os estabelecimentos da empresa estejam localizados no Estado;

b) o contribuinte efetue centralizadamente (em um único estabelecimento) todas as compras e vendas da empresa;

c) o contribuinte demonstre que a atividade econômica da empresa exige a transferência constante das máquinas e equipamentos entre seus diversos estabelecimentos;

d) não cause nenhum prejuízo ao erário estadual. 

O contribuinte interessado na dispensa de que trata esta Seção deverá apresentar requerimento por meio de Protocolo Eletrônico.


Usuário

Pessoa Jurídica.

Forma de Solicitação

Via Protocolo Eletrônico, Portal e-CAC (clique aqui), em “Novo Protocolo - Documentos Fiscais > Regimes Especiais - Dispensa do controle de créditos do Ativo Permanente”.

Documentos Necessários

  • Requerimento de Regime Especial - Dispensa de Controle de Créditos do Ativo Permanente (clique aqui);
  • Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;
  • Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.


Prazo

Até 3 (três) dias úteis.

Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro I, art.31, § 4º; Nota 03, "b"; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo V, 8.0.

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