Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Encaminhamento de Garantia para DPG

RECEITA ESTADUAL

Descrição

Solicitação de inclusão de Garantia para fins de Dispensa de Pagamento no Fato Gerador.


Público

Pessoa Jurídica


Etapas para realização do serviço

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços"

  • Menu: "Dispensa Pagamento Fato Gerador"
  • Serviço: "Encaminhamento de Garantia para DPG".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.


Atenção: Para utilização do serviço através de Procuração Eletrônica, a empresa deve seguir o passo a passo de concessão, através das instruções contidas no FAQ sobre o novo DTE -- clicando no assunto "Procuração Eletrônica".


Documentos Necessários

1. Termo preenchido conforme o tipo de Garantia solicitado:

    A - Fiança Bancária*;

    B - Seguro Garantia*;

    C - Hipoteca (modelo);

    D - Fiança Pessoal (modelo) - Documento deve ser assinado com certificado digital (Não é aceita assinatura via login Gov.br); 

    E - Depósito em dinheiro - Deve seguir o disposto no Capítulo III do Título IV da IN 045/98.

2. Certidão de Registro Civil atualizada do garantidor (Nascimento/Casamento/Separação Judicial);

3. Comprovante de endereço atualizado do garantidor;

4. Documento de identificação do cônjuge, se o garantidor for casado;

5. Certidão de matrícula de imóvel, localizado no Estado, de propriedade do fiador ou hipotecante;

6. Última alteração contratual consolidada do garantidor, se este for pessoa jurídica;

7. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

8. Outros documentos adicionais solicitados pela Receita Estadual.


Atenção: O documento relacionado no item 1 acima deverá ser assinado digitalmente.

Se houver mais de um signatário na garantia (cônjuge do fiador ou mais de um diretor, por exemplo), ou no caso de envio de Protocolo Eletrônico por Procurador, o documento inserido no item 1 (Termo de Garantia) deve ser previamente assinado digitalmente por todos os signatários no formato P7S conforme acima indicado, ou efetuar a entrega de documento original na Receita Estadual.

Nos casos de necessidade de entrega de documento original (nos casos de impossibilidade de assinatura digital por e-CPF de um ou todos os signatários), este deverá ser assinado presencialmente em unidade da Receita Estadual com a identificação por documento com foto dos signatários ou conter assinatura reconhecida em Cartório. Para entrega ou assinatura do documento deverá ser efetuado agendamento no link, informando o protocolo do serviço previamente demandado no e-CAC no campo "número de protocolo". Caso seja necessário cancelar o agendamento, clique aqui.


Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.


Prazo

Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 10 (dez) dias úteis.


Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento. Para pedir esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail recebido. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.

Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): ambiente utilizado pela Receita Estadual para enviar comunicações aos contribuintes, como notificações, intimações, avisos e recibos.

Aplicativo Minha Empresa: permite aos seus usuários receber avisos e notificações da Receita Estadual e, pelo menu “Contato”, enviar sugestões ou relatar problemas de uso do aplicativo.

SAC da Receita Estadual: para sugestões, elogios ou críticas aos serviços. Para dúvidas sobre tributos, sistemas e procedimentos, utilize o Fale Conosco.

Ouvidoria da Receita Estadual: se a solução apresentada no Fale Conosco não for satisfatória, utilize este canal. Informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco; a demanda não pode estar pendente de resposta. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

  1. Acesse o Fale Conosco, selecione o assunto da sua dúvida e envie a solicitação.
  2. Ao receber a resposta, verifique se ela esclarece sua dúvida.
  3. Para complementar as informações, pedir novos esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail da última interação.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Acompanhamento de protocolo eletrônico: consulte o andamento e a conclusão de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC ou Portal Pessoa Física. Para orientações de acesso, informações adicionais e acompanhamento de outros processos, serviços ou Ouvidoria, acesse a página Consulta Andamento de Serviços.

Acompanhamento de Fale Conosco: para consultar o andamento ou reclamar de atraso, use a opção “Responder” no e-mail do próprio atendimento. Se ainda não recebeu a primeira resposta, responda ao e-mail de abertura da ocorrência; se já houve troca de mensagens, responda ao e-mail da última interação. Na mensagem, solicite informações sobre o andamento ou o prazo de resposta.

Se a ocorrência do Fale Conosco não tiver gerado protocolo ou estiver sem resposta há mais de 3 dias úteis, também é possível utilizar o formulário da página indicada acima, no assunto “Consulta Andamento - Fale Conosco”.

Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97, LIVRO I, Art. 50;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO I, CAPÍTULO VI; SEÇÃO 5.0.


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