Descrição

Registre casos de violência doméstica e familiar na Delegacia de Polícia Online da Mulher.

Você pode registrar os casos abaixo:

• Violência doméstica contra a Mulher;

• Solicitação de Medidas Protetivas de Urgência;

• Descumprimento de Medida Protetiva;

• Outras Ocorrências Policiais em que figurem como vítimas as mulheres.

Somente fatos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul , podem ser registrados na Delegacia Online da Mulher RS.

ATENÇÃO, há situações em que não é possível fazer registro online. Para comunicar fatos relacionados aos casos a seguir, dirija-se a uma Delegacia de Polícia .

• Homicídio;

• Estupro;

• Latrocínio;

• Sequestro;

• Furto, roubo ou clonagem de veículo. 

Público

Especificamente para vítimas mulheres (identidade de gênero) de violência doméstica e familiar.

Pré-Requisitos

Para fazer o registro online de fatos relacionados à violência doméstica e familiar, é preciso cumprir alguns pré-requisitos:

• A comunicante deve ter mais de 18 anos.
• Possuir conta gov.br
• Ter acesso à internet
• Informações básicas do fato ocorrido
• Dados do agressor, como data de nascimento e nome completo.
• Somente fatos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, podem ser registrados na Delegacia Online da Mulher RS.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse Delegacia de Polícia Online da Mulher RS.
2. Entre com sua conta gov.br.
3. Tenha em mãos seus dados de identificação e endereço de e-mail válido;
4. Preencha todos dados do registro de ocorrência policial.
5. Responda o formulário de avaliação de risco;
6. Informe, durante o preenchimento, se precisa solicitar Medida Protetiva.
7. Envie o registro.

         Após a análise:
     Aguarde em seu e-mail o resultado se o registro foi deferido (aceito) ou indeferido (não aceito);
     Sendo aceito, você recebe o Boletim de Ocorrência oficial com autenticação digital;
     Confira em seu e-mail, qual a Delegacia de Polícia responsável pelo Boletim de Ocorrência. 

IMPORTANTE!

Os fatos que você pode registrar na Delegacia da Mulher, também podem ser comunicados pessoalmente em qualquer Delegacia de Polícia.

Documentos Necessários

• Dados de identificação
• Endereço de e-mail válido

Mecanismos de Comunicação

• Para dúvidas, entre em contato por meio do Fale Conosco

• Telefone de Contato da Delegacia Online (51) 3288-2440

Quanto custa?

Gratuito

Período de Prestação

O serviço é disponibilizado 7 dias da semana, 24 horas por dia.

Prioridades de Atendimento

Este serviço tem prioridade de atendimento, sendo analisado imediatamente ao registro online.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações?

Ouvidoria: para encaminhar a sua manifestação (solicitação, reclamação, sugestão ou elogio),clique aqui.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Ouvidoria: para acompanhar sua manifestação, clique aqui.

Legislação Aplicada

Lei Marinha da Penha Lei 11.340/2006

Código Penal Brasileiro