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Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia

RECEITA ESTADUAL

O que é?

O Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - Programa de Fomento SCM se destina a promover o crescimento das empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional para o regime normal de tributação.

O benefício previsto neste inciso será concedido mediante celebração de Termo de Adesão e será recalculado a cada 12 (doze) meses, para fins de reenquadramento nas faixas de percentual de carga tributária, permanecendo vigente por, no mínimo, mais 12 (doze) meses.

O prestador poderá desistir do benefício com a apresentação do Termo de Exclusão por meio deste protocolo, com efeitos a partir do período de apuração seguinte.


Usuário

Empresas prestadoras de serviço de comunicação/telecomunicação.


Forma de Solicitação

Para acessar o serviço, acesse o Portal e-CAC em: "Meus Serviços / Novo Protocolo - Setor de Comunicações / Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia".

É possível acessar o Portal e-CAC com Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou com senha (somente após 1º acesso). O acesso está disponível somente para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com a Autorização Eletrônica "Protocolo Eletrônico - Solicitação/Acompanhamento").

Para acessar o passo a passo da concessão de autorização eletrônica, clique aqui.

Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".


Requisitos:

  • Não possuir débitos com a Fazenda Pública Estadual;
  • Emissão de documentos fiscais de acordo com o Convênio ICMS 115/03;
  • Comprovação da correta tributação dos serviços de telecomunicações prestados;
  • Desistência de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relativa à incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicações, especialmente quanto à internet banda larga e VoIp;
  • Contratação de links de internet de estabelecimentos devidamente inscritos no CGC/TE e com pontos de presença neste Estado;
  • Que todos os procedimentos, meios e equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando executados ou fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de telecomunicação;
  • O preço do serviço de telecomunicação, quando ofertado para contratação em conjunto com serviços não sujeitos ao ICMS, ser igual ou maior que o preço do mesmo serviço para contratação de forma avulsa.


Não poderá ser beneficiado o contribuinte:

a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

b) que participe do capital de outra pessoa jurídica;

c) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra pessoa jurídica contribuinte do ICMS, exceto se inativa há mais de 6 (seis) meses;

d) cujo titular ou sócio participe no capital de contribuinte com inscrição no CGC/TE cancelada.

Documentos Necessários

1) Termo de Adesão ou Exclusão ao Programa de Fomento SCM;

2) Comprovante de Capacidade de Representação - Contrato Social ou última alteração;

3) Procuração – Caso o recibo seja assinado por procurador, anexar procuração assinada digitalmente;

4) Procuração Pública - aceita via protocolo eletrônico, apenas caso seja possível verificar sua autenticidade digitalmente.


Observação:

Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF ou em P7S (formato já assinado).

A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações).

Demais documentos, com tamanho máximo de 16 MB, devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

Prazo

20 (vinte) dias úteis contados do protocolo

Legislação Aplicada

Decreto nº 37.699, de 26/08/1997 (RICMS/RS) - Livro I, Art. 24, Inciso IX

Convênio ICMS 03/17

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