Inscrição - Pedir Inscrição única para vários estabelecimentos
RECEITA ESTADUAL
Descrição
Serviço destinado exclusivamente à solicitação de inscrição única para contribuintes que mantenham mais de um estabelecimento no Estado desde que relacionados na IN DRP 045/98, Título I, Capítulo X, 4.1.
Atenção: serviço geral de solicitação de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) deve ser solicitado conforme previsto na Carta de Serviços de Inscrição - Solicitação de inscrição no CGC/TE.
Público
Pessoas Jurídicas.
1 - Casos opcionais:
- empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica, exclusivamente em relação à atividade desenvolvida mediante concessão, permissão ou autorização da ANEEL;
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na sede de Diretoria;
- prestadores de serviços de transportes aeroviário regular de passageiros e de cargas, de amplitude nacional, que optarem pelo benefício do crédito presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, XXII, condicionado ao não-aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais;
- prestadores de serviço de transporte ferroviário de passageiros e de cargas.
2 - Casos obrigatórios:
- prestadores de serviços de transportes rodoviário de passageiros;
- empresas de telecomunicação;
- Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO.
Etapas para realização do serviço
Pessoas Jurídicas (inscritas e não inscritas na Receita Estadual)
Acesso o serviço no Portal e-CAC em "Meus Serviços":
- Menu: "Cadastro - Solicitação de Inscrição",
- Serviço: "Solicitação de Inscrição única para vários estabelecimentos".
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.
Documentos Necessários
1. Ficha de Cadastramento de Contribuinte - Inscrição Única (clique aqui). Caso as alterações do Bloco 3 excedam 3 registros, utilizar como complemento a Ficha de Cadastramento de Sócios e/ou Administradores (clique aqui).
2. Formulário com identificação da atividade exercida pelo contribuinte, conforme IN DRP 045/98, Título I, Capítulo X, 4.1. (clique aqui).
3. Original ou cópia:
- do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial; ou
- no caso de associações, do ato arquivado ou registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ou
- no caso de Microempreendedor Individual desenquadrado do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI previsto na Resolução CGSIM nº 16/09;
4. Relação dos estabelecimentos centralizados ou, se for o caso, das eventuais alterações;
5. Comprovante de localização do estabelecimento onde conste, com exatidão, endereço do estabelecimento e esteja em nome da empresa ou de seu sócio/titular: escritura do imóvel; contrato de locação; carnê do imposto predial; alvará; conta de luz; conta de telefone;
6. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.
Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Até 3 (três) dias úteis.
Mecanismos de Comunicação
Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento. Para pedir esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail recebido. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.
Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): ambiente utilizado pela Receita Estadual para enviar comunicações aos contribuintes, como notificações, intimações, avisos e recibos.
Aplicativo Minha Empresa: permite aos seus usuários receber avisos e notificações da Receita Estadual e, pelo menu “Contato”, enviar sugestões ou relatar problemas de uso do aplicativo.
SAC da Receita Estadual: para sugestões, elogios ou críticas aos serviços. Para dúvidas sobre tributos, sistemas e procedimentos, utilize o Fale Conosco.
Ouvidoria da Receita Estadual: se a solução apresentada no Fale Conosco não for satisfatória, utilize este canal. Informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco; a demanda não pode estar pendente de resposta. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.
Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações
- Acesse o Fale Conosco, selecione o assunto da sua dúvida e envie a solicitação.
- Ao receber a resposta, verifique se ela esclarece sua dúvida.
- Para complementar as informações, pedir novos esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail da última interação.
Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação
Acompanhamento de protocolo eletrônico: consulte o andamento e a conclusão de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC ou Portal Pessoa Física. Para orientações de acesso, informações adicionais e acompanhamento de outros processos, serviços ou Ouvidoria, acesse a página Consulta Andamento de Serviços.
Acompanhamento de Fale Conosco: para consultar o andamento ou reclamar de atraso, use a opção “Responder” no e-mail do próprio atendimento. Se ainda não recebeu a primeira resposta, responda ao e-mail de abertura da ocorrência; se já houve troca de mensagens, responda ao e-mail da última interação. Na mensagem, solicite informações sobre o andamento ou o prazo de resposta.
Se a ocorrência do Fale Conosco não tiver gerado protocolo ou estiver sem resposta há mais de 3 dias úteis, também é possível utilizar o formulário da página indicada acima, no assunto “Consulta Andamento - Fale Conosco”.
Legislação Aplicada
DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 2°, Parágrafo único, Alínea “b”;
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 4.0.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, seção 20, Item 20.1.1.6.