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Inscrição - Solicitação de Inscrição: Ordem Judicial

RECEITA ESTADUAL

O que é?

 Serviço destinado à solicitação de inscrição por Ordem Judicial.

 Obs.: Em caso de inscrição para produtor rural - clique aqui.

 Para mais informações, acesse:

 - Dúvidas Frequentes sobre Cadastro de Contribuintes, clique aqui;

 - Consultas Formais Frequentes sobre Inscrições Estaduais, clique aqui.

Usuário:

Pessoa Jurídica.

Forma de Solicitação

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC:

Pessoa Jurídica inscrita em “Meus serviços” / “Novo Protocolo – Cadastro” / “Solicitação de Inscrição - Ordem Judicial” (clique aqui).

Pessoa Jurídica não inscrita em “Meus serviços” / “Novo Protocolo – Cadastro” / “Solicitação de Inscrição - Ordem Judicial sie” (clique aqui).


Documentos Necessários

  1. Ficha de Cadastramento de Contribuinte, devidamente assinada;
  2. Ficha de Cadastramento – Quadro de Sócios e Administradores, devidamente assinado, quando a quantidade de sócios e/ou administradores for superior a 3;
  3. Ficha de Cadastramento - CNAE, devidamente assinado;
  4. Ordem judicial;
  5. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;
  6. Procuração – caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.
IMPORTANTE: Poderão ser solicitados documentos que comprovem que as condições físicas do estabelecimento são compatíveis com a atividade a ser desenvolvida, tais como cópia da matrícula da área do estabelecimento no Registro de Imóveis, planta baixa do local, certidão da Prefeitura com descrição da área do estabelecimento, ou outros documentos que venham a ser solicitados. A Receita Estadual poderá exigir do interessado: 
I - o preenchimento de requisitos específicos conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação; 
II - a apresentação de documentos, além dos demais previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação da:     
a) localização do estabelecimento;     
b) capacidade financeira dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida;

Prazo

Até 5 (cinco) dias úteis.

Legislação Aplicada

LEI Nº 8.820/89, Arts. 38 a 41 / DECRETO N.º 37.699/97, LIVRO II, Art. 1° / DECRETO N.º 37.699/97, LIVRO II, Art. 2º / DECRETO N.º 37.699/97, LIVRO II, Art. 3° / INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X / INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 3.0 / INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 6.0, 6.1.

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