Baixa - Reativar Inscrição em caso de Baixa solicitada pelo estabelecimento ou contabilista
RECEITA ESTADUAL
Descrição
Serviço destinado à solicitação de reativação de inscrição nos casos em que o contribuinte ou contabilista erroneamente solicita a baixa de uma Inscrição Estadual, como por exemplo para mudança de endereço para outro município (situação em que a Inscrição deve estar ativa para realização do serviço).
ATENÇÃO:
- No caso de Inscrições Baixadas de Ofício, não há previsão para solicitação de sua reativação via protocolo eletrônico, sendo assim, o pedido, caso feito, será negado.
Nesse caso, os estabelecimentos que possuam atividades econômicas no campo de incidência do ICMS deverão solicitar nova inscrição estadual (clicando aqui).
Para mais esclarecimentos sobre esse assunto, consulte nosso FAQ - dúvidas frequentes (clicando aqui).
- Não utilizar esse serviço no caso de Inscrições Suspensas, seguir orientações constantes na notificação recebida no domicílio tributário eletrônico.
A comunicação de regularização da situação ensejadora da notificação será realizada por protocolo eletrônico específico (clique aqui).
Poderá ser apresentado recurso caso não concorde com os motivos da suspensão (clique aqui).
Público
Pessoa Jurídica.
Etapas para realização do serviço
Acesse o serviço no Portal e-CAC em "Meus Serviços":
- Menu: "Cadastro - Baixa",
- Serviço: "Reativação de Inscrição em caso de Baixa solicitada pelo estabelecimento ou contabilista".
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.
Documentos Necessários
1. Solicitação de reativação de inscrição de baixas realizadas a pedido do contribuinte ou contabilista (clique aqui);
Atenção: É necessário assinar o documento. O documento pode ser assinado de forma manuscrita (próprio punho) ou digital (Certificado Digital). No caso de assinatura manual, os campos do formulário deverão ser preenchidos eletronicamente no arquivo .docx e, posteriormente, impresso para assinatura manuscrita. Após a assinatura, o documento deverá ser digitalizado em formato PDF e inserido no Protocolo, junto a um documento de identificação. Caso deseje assinar digitalmente, siga as orientações da página https://atendimento.receita.rs.gov.br/assinatura-digital-passo-a-passo.
2. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.
Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Até 3 (três) dias úteis.
Mecanismos de Comunicação
Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento. Para pedir esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail recebido. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.
Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): ambiente utilizado pela Receita Estadual para enviar comunicações aos contribuintes, como notificações, intimações, avisos e recibos.
Aplicativo Minha Empresa: permite aos seus usuários receber avisos e notificações da Receita Estadual e, pelo menu “Contato”, enviar sugestões ou relatar problemas de uso do aplicativo.
SAC da Receita Estadual: para sugestões, elogios ou críticas aos serviços. Para dúvidas sobre tributos, sistemas e procedimentos, utilize o Fale Conosco.
Ouvidoria da Receita Estadual: se a solução apresentada no Fale Conosco não for satisfatória, utilize este canal. Informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco; a demanda não pode estar pendente de resposta. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.
Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações
- Acesse o Fale Conosco, selecione o assunto da sua dúvida e envie a solicitação.
- Ao receber a resposta, verifique se ela esclarece sua dúvida.
- Para complementar as informações, pedir novos esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail da última interação.
Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação
Acompanhamento de protocolo eletrônico: consulte o andamento e a conclusão de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC ou Portal Pessoa Física. Para orientações de acesso, informações adicionais e acompanhamento de outros processos, serviços ou Ouvidoria, acesse a página Consulta Andamento de Serviços.
Acompanhamento de Fale Conosco: para consultar o andamento ou reclamar de atraso, use a opção “Responder” no e-mail do próprio atendimento. Se ainda não recebeu a primeira resposta, responda ao e-mail de abertura da ocorrência; se já houve troca de mensagens, responda ao e-mail da última interação. Na mensagem, solicite informações sobre o andamento ou o prazo de resposta.
Se a ocorrência do Fale Conosco não tiver gerado protocolo ou estiver sem resposta há mais de 3 dias úteis, também é possível utilizar o formulário da página indicada acima, no assunto “Consulta Andamento - Fale Conosco”.
Legislação Aplicada
DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Arts. 5º e 7;
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Seções 5.0 e 6.0;