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Baixa - Recurso de Intimação de Baixa de Ofício

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Conforme a INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, as pessoas inscritas no CGC/TE que, a partir de 1º de setembro de 2021, não estejam obrigadas à inscrição devem providenciar a sua exclusão no CGC/TE. Se a exclusão referida neste item não ocorrer até 31 de dezembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2022 os estabelecimentos serão baixados de oficio. Dessa forma, nos termos do art. 7º, inciso V, Livro II do RICMS (Decreto 37.699/97), a empresa fica INTIMADA a regularizar a(s) situação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente intimação, sob pena de ser baixada de ofício. Diante disso pode o contribuinte então regularizar a situação através das seguintes formas:

- Caso de estabelecimento que não atue no campo de incidência do ICMS: realizar a baixa da inscrição no CGC/TE, conforme previsto na Carta de Serviços da Receita Estadual (Pessoa Jurídica > Baixa - Solicitação de Baixa de Inscrição);

- Caso de estabelecimento que efetivamente atue no campo de incidência do ICMS, mas está com cadastro de atividade econômica desatualizado: realizar a alteração cadastral (atividade econômica) da inscrição no CGC/TE, conforme previsto na Carta de Serviços da Receita Estadual (Pessoa Jurídica > Alteração de Ramo de Atividade - CNAE). Neste caso, através do Portal e-CAC “Novo Protocolo - Resposta a Intimações > Cumprimento de Intimação”, deverá ser informado que houve a alteração cadastral. 

O contribuinte pode também realizar a impugnação da intimação, conforme orientações abaixo.


Usuário

Pessoa Jurídica

Forma de Solicitação

Via Protocolo Eletrônico:

Portal e-CAC (clique aqui), em “Meus serviços > Novo Protocolo – Cadastro > Recurso à Intimação de Baixa de Ofício”.

Documentos Necessários

  • Recurso à Suspensão: Inserir documento contendo as justificativas e fatos motivadores da defesa à Intimação de Baixa de Ofício;
  • Outras documentações comprobatórias adicionais. Poderão ser incluídos nesse item os documentos que comprovem ou complementem as informações prestadas em formato PDF ou Excel, (no máximo 20 arquivos), assinado com certificado digital no protocolo eletrônico ou P7S;
  • Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;
  • Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

Prazo

Após envio do Protocolo Eletrônico, a conclusão será informada em até 10 (Dez) dias.

Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, 10.0

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