O que é?

São isentas do ICMS as saídas internas e desembaraço aduaneiro, no período de 1º de novembro de 2016 a 30 de abril de 2024, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos ou importados pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública por lei municipal, para utilização nas suas atividades específicas.

Obs.1: Esta isenção somente se aplica se a operação estiver isenta do IPI.

Obs.2: Tratando-se de importação, a isenção somente se aplica às mercadorias que não tenham similar produzido no país, cuja comprovação deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

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Usuários:
Corpos de Bombeiros Voluntários.

Forma de Solicitação

Por meio de Protocolo Eletrônico:

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- Via Portal e-CAC (não inscritos no CGC/TE), em “Meus Serviços / Novo Protocolo - Exoneração de ICMS / Isenção - Veículos, máquinas e equipamentos para Corpos de Bombeiros Voluntários”

Para acessar o e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a instituição possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção "Login por Certificado Digital".

Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: "CNPJ (não inscrito no RS)."

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- Via Portal Pessoa Física, em “Processos Administrativos / Isenção - Veículos, máquinas e equipamentos para Corpos de Bombeiros Voluntários”

O acesso ao Portal Pessoa Física é feito utilizando o login "GOV.BR", do Governo Federal.

Documentos Necessários

• Requerimento de isenção de ICMS para compras do Corpo de Bombeiros Voluntário;
• Isenção do IPI concedida;
• Lei Municipal que constituiu o Corpo de Bombeiros e Comprovante de Capacidade de Representação;
• Para importação: Laudo de ausência de similaridade;
• Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

Prazo

5 (cinco) dias contados do protocolo.

Legislação Aplicada

DECRETO Nº 37.699/97 (RICMS), LIVRO I, art. 9º, LXXIII