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Solicitação de Repetição de Indébito – Receitas Não Tributárias

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Serviço Destinado à Solicitação de Repetição de Indébitos de Receitas não tributárias.

Forma de Solicitação

Por meio de Protocolo Eletrônico:

- Pessoas jurídicas inscritas: Portal e-CAC, em “Meus Serviços / Novo Protocolo - Devolução de Tributos / Solicitação de Repetição de Indébito – Receitas Não Tributárias".

É possível acessar o Portal e-CAC com Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou com senha (somente após 1º acesso). O acesso está disponível somente para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com a Autorização Eletrônica "Protocolo Eletrônico - Solicitação/Acompanhamento").

Para acessar o passo a passo da concessão de autorização eletrônica, clique aqui.

- Pessoas Jurídicas não inscritas: Portal e-CAC, em "Meus Serviços / Novo Protocolo - Devolução de Tributos / Solicitação de Repetição de Indébito – Receitas Não Tributárias".

Para acessar o Portal e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”.

Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS)”.

Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar: "Protocolo - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos".

- Pessoas Físicas: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal Pessoa Física, em “Devolução de Tributos / Solicitação de Repetição de Indébito – Receitas Não Tributárias”.

O acesso ao Portal Pessoa Física é feito utilizando o login "GOV.BR", do Governo Federal.

Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física acessar "Acompanhamento - Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos Cidadão".


Documentos Necessários

1. Requerimento de Repetição de Indébito – Receitas Não Tributárias (clique aqui);

2. Documentos originais ou, na impossibilidade, cópias legíveis que justifiquem o indébito pretendido, devendo constar necessariamente o nome, os números de inscrição no CGC/TE e CNPJ, ou CPF;

3. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.

4. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

5. Procuração Pública - aceita via protocolo eletrônico, apenas caso seja possível verificar sua autenticidade digitalmente.

Prazo

10 dias.

Legislação Aplicada

Instrução Normativa DRP Nº 045/98, Título V, Capítulo V, 1.0

Legislação Aplicada

Instrução Normativa DRP Nº 045/98, Título V, Capítulo V, 1.0

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