Descrição

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Serviço destinado à Apresentação de Autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para fins de convalidação de inscrições pré-operacionais em operacionais, válido para casos de sucessões (cisão, fusão, incorporação ou transferência) ou estabelecimentos novos, referentes a comerciantes varejistas.

O CNPJ presente na Autorização deverá ser o mesmo vinculado à inscrição pré-operacional liberada.

Em caso de sucessões a apresentação da Autorização da ANP acarretará o encerramento do estabelecimento sucedido.

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Público

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Pessoa Jurídica.

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Etapas para realização do serviço

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Pessoas Jurídicas (inscritas e não inscritas na Receita Estadual)

Acesse o serviço no Portal e-CAC em "Meus Serviços":

• Menu: "Cadastro - Solicitação de Inscrição", 
• Serviço: "Apresentação de autorização ANP para varejistas (Combustíveis)".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

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1- Comprovante de Aprovação da ANP

2- Outros Documentos.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

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3 (três) dias úteis.

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Legislação Aplicada

DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (REGULAMENTO DO ICMS), Livro II, Título I, Art.º 7, § 6º e §7º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X.