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Alteração de inscrição EC87/2015 para substituto tributário interestadual

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Serviço destinado a contribuintes estabelecidos em outros estados que estejam inscritos na EC 87/2015 que queiram também fazer operações de substituição tributária interestadual.


Usuário: Contribuintes de Outras UF

Forma de Solicitação

Via Protocolo Eletrônico através do Portal e-CAC, em "Novo Protocolo Cadastro / Alteração de Inscrição EC 87/2015 para substituto tributário interestadual”.


É possível acessar o Portal e-CAC com Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou com senha (somente após 1º acesso). O acesso está disponível somente para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com a Autorização Eletrônica "Protocolo Eletrônico - Solicitação/Acompanhamento"). 

Para acessar o passo a passo da concessão de autorização eletrônica, clique aqui.

Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar "Protocolo - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos".

Documentos Necessários

1 - Solicitação de inscrição em formulário específico (clique aqui) para substituto tributário ou como distribuidora, importador ou TRR, firmado por pessoa legalmente habilitada:

2 - Registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica;

3 - Balanço patrimonial dos últimos três exercícios.

4 - Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

5 - Procuração Pública - aceita via protocolo eletrônico, apenas caso seja possível verificar sua autenticidade digitalmente.


Prazo

5 dias úteis.

Legislação Aplicada

Convênio ICMS 142/18;

Protocolo ICMS 48/12;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro III, Art. 50;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro III Art. 53;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro II, art. 1º;

DECRETO N.º 37.699/97, APÊNDICE III, Seção II.

Legislação Aplicada

Convênio ICMS 142/18; Protocolo ICMS 48/12; DECRETO N.º 37.699/97, Livro III, Art. 50; DECRETO N.º 37.699/97, Livro III Art. 53; DECRETO N.º 37.699/97, Livro II, art. 1º; DECRETO N.º 37.699/97, APÊNDICE III, Seção II.

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