Descrição

Serviço destinado a contribuintes estabelecidos em outros estados que estejam inscritos na EC 87/2015 que queiram também fazer operações de substituição tributária interestadual.

---

Público

Contribuintes de Outras UF.

Etapas para realização do serviço

Acesse o serviço no Portal e-CAC em "Meus Serviços":

• Menu: "Cadastro - Alterações Cadastrais"
• Serviços: "Alteração de Inscrição EC 87/2015 para substituto tributário interestadual”.

---

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

Documentos Necessários

1 - Solicitação de inscrição em formulário específico (clique aqui) para substituto tributário ou como distribuidora, importador ou TRR, firmado por pessoa legalmente habilitada:

2 - Registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica;

3 - Balanço patrimonial dos últimos três exercícios.

4 - Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

---

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

---

Prazo

5 dias úteis.

---

Legislação Aplicada

Convênio ICMS 142/18;

Protocolo ICMS 48/12;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro II, Art. 1º ; Livro III, Art. 50 e 53; APÊNDICE III, Seção II.