Cadastrar e solicitar senha para o sistema ITC (Advogados/Defensores/Contadores/Tabelionatos)
RECEITA ESTADUAL
Descrição
Cadastramento de Tabelionatos, Advogados e Contadores para acesso ao Sistema ITC, onde é feito o preenchimento do formulário da DIT (Declaração de ITCD).
Os Defensores Públicos do Estado receberão permissão de acesso diretamente através do órgão responsável da Defensoria Pública do Estado.
Os demais solicitantes citados acima deverão encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.
Quando o recebimento e a análise forem concluídos, o contribuinte poderá consultar a decisão nos respectivos Portais, no menu “Acompanhamento".
Público
Pessoa Física (Advogados e Contadores) e Pessoa Jurídica (Tabelionato).
Etapas para realização do serviço
Advogados:
Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF, em "Serviços Disponíveis":
- Menu: “ITCD";
- Serviço: "Cadastramento de Advogado - Sistema ITC”.
Contadores:
Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF, em "Serviços Disponíveis":
- Menu: “ITCD";
- Serviço: "Cadastramento de Contador - Sistema ITC”.
Tabelionatos:
Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus Serviços":
- Menu: "Tabelionatos";
- Serviço: "Cadastramento de Tabelionatos - Sistema ITC”.
- Menu: "ITCD";
- Serviço: "Cadastramento de Tabelionatos - Sistema ITC”.
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.
Documentos Necessários
Advogados, Contadores e Tabelionatos:
- Formulário de Cadastramento no Sistema ITC, devidamente preenchido, em PDF, que deverá ser assinado com certificado digital (ICP Brasil) do usuário que deseja a senha. A assinatura pode ser efetuada diretamente no PDF no próprio serviço, ou ser inserido documento já no formato P7S, a partir do PDF assinado conforme instruções em Assinatura digital, quando o protocolo for aberto por terceiro, em nome do usuário requerente;
Obs.: O e-mail do informado no cadastro não pode constar em outro cadastro já incluído no Sistema ITC. - Cópia da carteira da OAB, frente e verso, ou certificado de regularidade profissional, quando Advogado;
- Cópia da carteira do CRC, frente e verso, ou certificado de regularidade profissional, quando Contador;
- Cópia da identidade (com CPF) e do ato de nomeação/designação do Tabelião/Notário/Oficial, quando Tabelionato.
Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Até 3 (três) dias úteis da solicitação.
Mecanismos de Comunicação
Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento. Para pedir esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail recebido. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.
Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): ambiente utilizado pela Receita Estadual para enviar comunicações aos contribuintes, como notificações, intimações, avisos e recibos.
Aplicativo Minha Empresa: permite aos seus usuários receber avisos e notificações da Receita Estadual e, pelo menu “Contato”, enviar sugestões ou relatar problemas de uso do aplicativo.
SAC da Receita Estadual: para sugestões, elogios ou críticas aos serviços. Para dúvidas sobre tributos, sistemas e procedimentos, utilize o Fale Conosco.
Ouvidoria da Receita Estadual: se a solução apresentada no Fale Conosco não for satisfatória, utilize este canal. Informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco; a demanda não pode estar pendente de resposta. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.
Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações
- Acesse o Fale Conosco, selecione o assunto da sua dúvida e envie a solicitação.
- Ao receber a resposta, verifique se ela esclarece sua dúvida.
- Para complementar as informações, pedir novos esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail da última interação.
Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação
Acompanhamento de protocolo eletrônico: consulte o andamento e a conclusão de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC ou Portal Pessoa Física. Para orientações de acesso, informações adicionais e acompanhamento de outros processos, serviços ou Ouvidoria, acesse a página Consulta Andamento de Serviços.
Acompanhamento de Fale Conosco: para consultar o andamento ou reclamar de atraso, use a opção “Responder” no e-mail do próprio atendimento. Se ainda não recebeu a primeira resposta, responda ao e-mail de abertura da ocorrência; se já houve troca de mensagens, responda ao e-mail da última interação. Na mensagem, solicite informações sobre o andamento ou o prazo de resposta.
Se a ocorrência do Fale Conosco não tiver gerado protocolo ou estiver sem resposta há mais de 3 dias úteis, também é possível utilizar o formulário da página indicada acima, no assunto “Consulta Andamento - Fale Conosco”.
Legislação Aplicada
IN 045/98 Título II Capítulo II, 2.0