Descrição

Cadastramento de Tabelionatos, Advogados e Contadores para acesso ao Sistema ITC, onde é feito o preenchimento do formulário da DIT (Declaração de ITCD).

Os Defensores Públicos do Estado receberão permissão de acesso diretamente através do órgão responsável da Defensoria Pública do Estado.

Os demais solicitantes citados acima deverão encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. 

Quando o recebimento e a análise forem concluídos, o contribuinte poderá consultar a decisão nos respectivos Portais, no menu “Acompanhamento".

---

Público

Pessoa Física (Advogados e Contadores) e Pessoa Jurídica (Tabelionato).

---

Etapas para realização do serviço

Advogados:

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF, em "Serviços Disponíveis":

• Menu: “ITCD";
• Serviço: "Cadastramento de Advogado - Sistema ITC”.

---

Contadores:

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF, em "Serviços Disponíveis":

• Menu: “ITCD";
• Serviço: "Cadastramento de Contador - Sistema ITC”.

---

Tabelionatos: 

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus Serviços":

• Menu: "Tabelionatos";
• Serviço: "Cadastramento de Tabelionatos - Sistema ITC”.

  ---

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF, em “Serviços Disponíveis":

• Menu: "ITCD";
• Serviço: "Cadastramento de Tabelionatos - Sistema ITC”.

---

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

---

Documentos Necessários

Advogados, Contadores e Tabelionatos:

1. Formulário de Cadastramento no Sistema ITC, devidamente preenchido, em PDF, que deverá ser assinado com certificado digital (ICP Brasil) do usuário que deseja a senha. A assinatura pode ser efetuada diretamente no PDF no próprio serviço, ou ser inserido documento já no formato P7S, a partir do PDF assinado conforme instruções em Assinatura digital, quando o protocolo for aberto por terceiro, em nome do usuário requerente;
   Obs.: O e-mail do informado no cadastro não pode constar em outro cadastro já incluído no Sistema ITC.
2. Cópia da carteira da OAB, frente e verso, quando Advogado;
3. Cópia da carteira do CRC, frente e verso, quando Contador;
4. Cópia da identidade (com CPF) e do ato de nomeação/designação do Tabelião/Notário/Oficial, quando Tabelionato.

---

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros  - saiba mais aqui.

---

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

---

Prazo

Até 3 (três) dias úteis da solicitação.

---

Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - ITCD: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o nosso Plantão Fiscal Virtual. O tempo médio de resposta é menor que um dia e o prazo máximo de 3 dias úteis.

---

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

---

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

---

Legislação Aplicada

IN 045/98 Título II Capítulo II, 2.0

---