Descrição

O serviço de Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura Municipal de Imbé destina-se à emissão de documento oficial que comprova a inexistência de débitos pendentes do contribuinte perante o Município, relacionados a tributos, taxas, contribuições, multas ou demais obrigações municipais.

A certidão pode ser solicitada por pessoas físicas ou jurídicas para diversas finalidades, como participação em licitações, processos administrativos, financiamentos, contratos, regularização cadastral, transferências de imóveis, comprovação de regularidade fiscal e outras situações que exijam a comprovação de adimplência junto ao Município.

Durante a análise, são verificadas as pendências vinculadas ao CPF, CNPJ, inscrição municipal, cadastro imobiliário ou demais registros relacionados ao solicitante. Caso existam débitos em aberto, poderá ser emitida Certidão Positiva ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, conforme previsto na legislação vigente.

O serviço é realizado conforme as normas tributárias municipais e legislação aplicável, garantindo segurança, transparência e regularidade fiscal aos contribuintes.

Público

O serviço pode ser utilizado por pessoas físicas, pessoas jurídicas, proprietários de imóveis, empresas, representantes legais e demais contribuintes que necessitem comprovar a regularidade fiscal perante a Prefeitura Municipal de Imbé.

Pré-Requisitos

• Possuir cadastro ativo junto à Prefeitura Municipal de Imbé;
• Informar corretamente os dados do solicitante (CPF, CNPJ);
• Não possuir débitos pendentes junto ao Município, ou atender às condições previstas para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
• Estar com os dados cadastrais atualizados;

Etapas para realização do serviço

• Acessar a página da Prefeitura Municipal de Imbé;
• Acessar a aba de serviços "Certidões e Vistoria";
• Clicar em "Certidão Negativa de Débito Geral".

Documentos Necessários

CPF ou CNPJ

Quanto custa?

Gratuito

Onde Fazer?

Site da prefeitura Municipal de Imbé ou presencialmente no balcão do setor de arrecadação.

Av: Paraguassú, nº 1144, centro - Imbé/RS.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://www.imbe.rs.gov.br/servico/684509/845/2903?titulo=Certid%C3%A3o+Negativa+de+D%C3%A9bito+Geral

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Certidão é emitida na hora.