Normativas
- Decreto 56.725/2022
Dispõe sobre a transição governamental
- Lei 15.935/2023
Dispõe sobre a equipe de transição do candidato eleito para o cargo de Governador do Estado
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Dispõe sobre a transição governamental
Dispõe sobre a equipe de transição do candidato eleito para o cargo de Governador do Estado