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Simples Nacional - Desenquadramento Sublimite – Regularização ou Manifestação

RECEITA ESTADUAL

Descrição

Este serviço é destinado aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que foram notificados de ofício pela Receita Estadual em razão da ultrapassagem do sublimite estadual de receita bruta de R$ 3.600.000,00, ou do limite proporcional aplicável às empresas em ano de início de atividade.

A notificação decorre de cruzamentos de dados de documentos fiscais e/ou declarações transmitidas pelo contribuinte e informações fornecidas por terceiros, como a Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP).

Nessas situações, a empresa permanece no Simples Nacional para os tributos federais, mas fica impedida de recolher o ICMS e o ISS por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Quando ocorrer o impedimento, esses tributos deverão ser apurados fora do regime simplificado, com o cumprimento das respectivas obrigações acessórias.

As receitas brutas de mercado interno e de mercado externo são consideradas separadamente. Assim, ao sublimite de R$ 3.600.000,00 relativo ao mercado interno soma-se outro sublimite, de igual valor, para exportações de mercadorias e serviços.


Público

Pessoa Jurídica.


Pré-Requisitos

Ter recebido a “Notificação de Desenquadramento pela Ultrapassagem do Sublimite Estadual” e encontrar-se em uma das situações abaixo:

Situação 1: empresa que não se encontra em ano de início de atividade

  • Ultrapassagem de até 20%: se a receita bruta acumulada no ano anterior foi superior a R$ 3.600.000,00 e inferior ou igual a R$ 4.320.000,00, a empresa permanece no Simples Nacional para os tributos federais, mas fica impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo regime desde o início do ano-calendário seguinte, devendo apurá-los “por fora” durante todo o ano.
  • Ultrapassagem superior a 20%: se a receita bruta acumulada no ano corrente ultrapassou R$ 4.320.000,00, a empresa permanece no Simples Nacional para os tributos federais, mas fica impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo regime a partir do mês subsequente ao da ocorrência do excesso.
Situação 2: empresa em ano de início de atividade
O limite proporcional corresponde a R$ 300.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início das atividades e o fim do ano-calendário, incluído o mês de início.
  • Ultrapassagem de até 20% do limite proporcional: a empresa permanece no Simples Nacional para os tributos federais, mas fica impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo regime a partir do início do ano-calendário seguinte, devendo apurá-los “por fora” durante todo esse ano.
  • Ultrapassagem superior a 20% do limite proporcional: a empresa permanece no Simples Nacional para os tributos federais, mas fica impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo regime com efeitos retroativos à data de início das atividades.
Caso concorde com os valores apontados pela Receita Estadual:
Revisar e retificar, quando necessário, as declarações PGDAS-D e regularizar a apuração e o recolhimento do ICMS fora do Simples Nacional, quando exigido, bem como as obrigações acessórias correspondentes. Os comprovantes das retificações devem ser guardados e apresentados somente mediante solicitação posterior da Receita Estadual.


Etapas para realização do serviço

Caso não concorde com os valores:

1. Apresente manifestação fundamentada, indicando de forma clara os motivos da discordância e os elementos que demonstrem eventual incorreção dos valores considerados pela Receita Estadual. Para isso, acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus Serviços":

  • Menu: "Simples Nacional"
  • Serviço: "Desenquadramento Sublimite – Regularização ou Manifestação”.

2. Anexe a documentação comprobatória pertinente.

3. Acompanhe o andamento no Portal e-CAC, pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.



Documentos Necessários

  1. Notificação de Desenquadramento pela Ultrapassagem do Sublimite Estadual.
  2. Documentos fiscais, demonstrativos de receita e demais elementos que fundamentem a manifestação.
  3. Outros documentos especificamente solicitados na notificação ou durante a análise do protocolo.
  4. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.


Prazo

Prazo do contribuinte: 10 (dez) dias contados da ciência da notificação para regularizar a situação ou apresentar manifestação.

Prazo estimado para prestação do serviço pela Receita Estadual: 10 (dez) dias úteis.

Se a manifestação não for suficiente para afastar a hipótese de ultrapassagem, será efetuado o desenquadramento nos cadastros da Receita Estadual para fins de ICMS.


Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento. Para pedir esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail recebido. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.

Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): ambiente utilizado pela Receita Estadual para enviar comunicações aos contribuintes, como notificações, intimações, avisos e recibos.

Aplicativo Minha Empresa: permite aos seus usuários receber avisos e notificações da Receita Estadual e, pelo menu “Contato”, enviar sugestões ou relatar problemas de uso do aplicativo.

SAC da Receita Estadual: para sugestões, elogios ou críticas aos serviços. Para dúvidas sobre tributos, sistemas e procedimentos, utilize o Fale Conosco.

Ouvidoria da Receita Estadual: se a solução apresentada no Fale Conosco não for satisfatória, utilize este canal. Informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco; a demanda não pode estar pendente de resposta. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

  1. Acesse o Fale Conosco, selecione o assunto da sua dúvida e envie a solicitação.
  2. Ao receber a resposta, verifique se ela esclarece sua dúvida.
  3. Para complementar as informações, pedir novos esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail da última interação.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Acompanhamento de protocolo eletrônico: consulte o andamento e a conclusão de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC ou Portal Pessoa Física. Para orientações de acesso, informações adicionais e acompanhamento de outros processos, serviços ou Ouvidoria, acesse a página Consulta Andamento de Serviços.

Acompanhamento de Fale Conosco: para consultar o andamento ou reclamar de atraso, use a opção “Responder” no e-mail do próprio atendimento. Se ainda não recebeu a primeira resposta, responda ao e-mail de abertura da ocorrência; se já houve troca de mensagens, responda ao e-mail da última interação. Na mensagem, solicite informações sobre o andamento ou o prazo de resposta.

Se a ocorrência do Fale Conosco não tiver gerado protocolo ou estiver sem resposta há mais de 3 dias úteis, também é possível utilizar o formulário da página indicada acima, no assunto “Consulta Andamento - Fale Conosco”.

Legislação Aplicada

Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente o art. 13-A e as disposições relativas aos efeitos da ultrapassagem do sublimite.


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