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Apuração Assistida do Simples Nacional

RECEITA ESTADUAL

Descrição

Serviço destinado à consulta, conferência, ajuste e transmissão da Apuração Assistida do Simples Nacional (AASN).

A apuração apresenta os valores calculados pela Receita Estadual, com base nos documentos fiscais eletrônicos e nas informações disponíveis em suas bases de dados, relativos aos seguintes regimes de tributação:

  • antecipação tributária com encerramento;
  • antecipação tributária sem encerramento;
  • diferença de alíquota referente a bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente;
  • substituição tributária na condição de substituto tributário;
  • adicional de alíquota destinado ao Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul, nas operações sujeitas à substituição tributária, denominado AMPARA-ST.

O sistema permite consultar os documentos fiscais considerados no cálculo, verificar os principais parâmetros utilizados, exportar os dados para planilha e, quando necessário, ajustar os valores antes da transmissão da apuração.

A AASN constitui uma alternativa à entrega da DeSTDA para os contribuintes cuja utilização da nova sistemática seja facultativa. Uma vez transmitida a obrigação por um dos meios, o outro ficará bloqueado para o mesmo período de apuração, evitando a duplicidade de declarações. 


Público

Pessoa jurídica que:

  • seja optante pelo Simples Nacional;
  • esteja inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul, CGC/TE;
  • tenha realizado, no período de apuração, operações sujeitas a um ou mais dos recolhimentos abrangidos pela AASN.

A disponibilidade do serviço e a obrigatoriedade de sua utilização observarão o enquadramento do contribuinte e as regras estabelecidas pela Receita Estadual.


Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o contribuinte deverá:

  • possuir inscrição estadual ativa no CGC/TE;
  • estar enquadrado no Simples Nacional no período de apuração;
  • possuir acesso ao Portal e-CAC da Receita Estadual;
  • ter realizado operações sujeitas aos regimes de tributação abrangidos pela AASN;
  • aguardar a conclusão do processamento dos documentos fiscais pela Receita Estadual;
  • não ter transmitido a DeSTDA para o mesmo período de apuração.

Os valores calculados são disponibilizados, em regra, por volta do dia 10 do mês seguinte ao período de apuração. O processamento ocorre após o encerramento do mês e do prazo para cancelamento dos documentos fiscais, a fim de considerar informações já estabilizadas. 


Etapas para realização do serviço

1. Acessar o Portal e-CAC

Acesse o Portal e-CAC da Receita Estadual e selecione, no menu de serviços, a opção:

"Apuração do Simples Nacional - Pode substituir a DeSTDA" > "Gerar/Enviar Apuração Assistida do Simples Nacional"

2. Selecionar o período de apuração

Informe o mês e o ano relativos à apuração que deseja consultar ou transmitir.

3. Consultar os cálculos

Verifique os valores calculados pela Receita Estadual para cada regime de tributação.

O sistema apresenta a relação dos documentos fiscais considerados e os principais parâmetros empregados no cálculo, como:

  • regime de tributação;
  • alíquota interna;
  • margem de valor agregado, MVA, quando aplicável;
  • Nomenclatura Comum do Mercosul, NCM;
  • Código Especificador da Substituição Tributária, CEST;
  • demais informações fiscais relevantes para o enquadramento da operação.

As informações também podem ser exportadas para planilha, permitindo uma conferência mais detalhada. 

4. Conferir os documentos e valores

O contribuinte deverá verificar se:

  • todos os documentos fiscais sujeitos à apuração foram considerados;
  • as operações foram classificadas no regime de tributação correto;
  • as alíquotas, MVAs e demais parâmetros estão adequados;
  • os valores calculados correspondem às características das operações realizadas.

A apuração assistida facilita o cumprimento da obrigação tributária, mas não substitui a análise da legislação pelo contribuinte.

5. Realizar os ajustes necessários

Se identificar divergências, o contribuinte poderá aumentar ou reduzir os valores apresentados pelo sistema.

A justificativa do ajuste deverá descrever objetivamente:

  • a divergência identificada;
  • os documentos fiscais envolvidos;
  • a alteração efetuada;
  • a fundamentação legal aplicável, sempre que possível;
  • os critérios utilizados no cálculo realizado pelo contribuinte.

Caso um documento fiscal sujeito à apuração não seja apresentado pelo sistema, o contribuinte deverá calcular o imposto por seus próprios meios e ajustar o valor do respectivo regime de tributação. 

6. Transmitir a apuração

Após conferir e, se necessário, ajustar os valores, transmita a AASN.

Ao efetuar a transmissão, o contribuinte declara estar de acordo com as informações e os valores apresentados, assumindo a responsabilidade pelos dados enviados.

Depois da transmissão, não será possível entregar a DeSTDA para o mesmo período de apuração.

7. Emitir as guias para pagamento

Após a entrega da apuração, gere as guias correspondentes aos valores declarados.

O recolhimento permanece sendo realizado pelos meios disponibilizados pela Receita Estadual, utilizando os códigos de arrecadação aplicáveis a cada regime.


Documentos Necessários

Não é necessário anexar documentos para a transmissão regular da apuração.

Entretanto, o contribuinte deverá manter à disposição da Receita Estadual os documentos e demonstrativos que fundamentem eventuais ajustes, especialmente:

  • documentos fiscais envolvidos;
  • memória de cálculo;
  • planilhas de conferência;
  • dispositivos legais utilizados como fundamento;
  • outros elementos que permitam demonstrar a correção dos valores declarados.

As alterações realizadas podem ser verificadas posteriormente em procedimento fiscal.


Prazo

Os valores calculados são disponibilizados, em regra, por volta do dia 10 do mês seguinte ao período de apuração.

A Apuração Assistida do Simples Nacional deverá ser transmitida até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração. Quando o vencimento não ocorrer em dia útil, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

O imposto devido deverá ser recolhido até o dia 23 do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.

Exemplo: relativamente ao período de apuração de janeiro, a transmissão deverá ocorrer até 28 de fevereiro, ou no primeiro dia útil seguinte, quando aplicável, e o recolhimento deverá ser realizado até 23 de março.


Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento. Para pedir esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail recebido. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.

Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): ambiente utilizado pela Receita Estadual para enviar comunicações aos contribuintes, como notificações, intimações, avisos e recibos.

Aplicativo Minha Empresa: permite aos seus usuários receber avisos e notificações da Receita Estadual e, pelo menu “Contato”, enviar sugestões ou relatar problemas de uso do aplicativo.

SAC da Receita Estadual: para sugestões, elogios ou críticas aos serviços. Para dúvidas sobre tributos, sistemas e procedimentos, utilize o Fale Conosco.

Ouvidoria da Receita Estadual: se a solução apresentada no Fale Conosco não for satisfatória, utilize este canal. Informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco; a demanda não pode estar pendente de resposta. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

  1. Acesse o Fale Conosco, selecione o assunto da sua dúvida e envie a solicitação.
  2. Ao receber a resposta, verifique se ela esclarece sua dúvida.
  3. Para complementar as informações, pedir novos esclarecimentos, consultar o andamento ou continuar o atendimento, use a opção “Responder” no e-mail da última interação.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Acompanhamento de protocolo eletrônico: consulte o andamento e a conclusão de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC ou Portal Pessoa Física. Para orientações de acesso, informações adicionais e acompanhamento de outros processos, serviços ou Ouvidoria, acesse a página Consulta Andamento de Serviços.

Acompanhamento de Fale Conosco: para consultar o andamento ou reclamar de atraso, use a opção “Responder” no e-mail do próprio atendimento. Se ainda não recebeu a primeira resposta, responda ao e-mail de abertura da ocorrência; se já houve troca de mensagens, responda ao e-mail da última interação. Na mensagem, solicite informações sobre o andamento ou o prazo de resposta.

Se a ocorrência do Fale Conosco não tiver gerado protocolo ou estiver sem resposta há mais de 3 dias úteis, também é possível utilizar o formulário da página indicada acima, no assunto “Consulta Andamento - Fale Conosco”.

Legislação Aplicada

LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06, Art. 13, § 1º, XIII, "a" e "g"

RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/18, Art. 5º, XII, "a" e "g"

DECRETO Nº 37.699/97 (RICMS/RS), Livro I, Art. 46, § 4º, "b"; Livro III, Arts. 9º, 34 e 53-A

LEI ESTADUAL Nº 8.820/89, Arts. 24 e 33 / LEI ESTADUAL Nº 14.742/15 (AMPARA/RS)

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo LXXIII


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