Descrição

Decreto de Cotas Orçamentária é um decreto anual que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Pública estadual direta e das autarquias e fundações para o exercício. Define as regras da execução e apresenta os valores anuais a serem programados pelos órgãos públicos.

Público

• Agentes públicos.

Pré-Requisitos

Acesso livre.

Etapas para realização do serviço

Consulte o Decreto de Cotas Orçamentárias no Diário Oficial do Estado

• Consulta link: https://www.diariooficial.rs.gov.br/

• Solicitação via e-mail: dpo.tesouro@sefaz.rs.gov.br

Documentos Necessários

Não é necessário nenhum para iniciar a demanda.

Prazo

O Decreto de cotas orçamentárias é publicado anualmente, no Diário Oficial do Estado, geralmente até o final do primeiro trimestre. 

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

• Solicitação via e-mail: dpo.tesouro@sefaz.rs.gov.br

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

• Consulta link: https://www.diariooficial.rs.gov.br/