Descrição

Serviço destinado à solicitação de desbloqueio de emissão de NF-e Avulsa por MEI, mediante justificativa a ser analisada pela Receita Estadual.

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Público

Microempreendedor Individual (MEI).

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Etapas para realização do serviço

1- Utilizando e-CNPJ (Pessoa Jurídica não inscrito no RS):

Acessar via Portal e-CAC, em: "Meus Serviços":

• Menu: "Documentos Fiscais / Regimes Especiais";
• Serviço: "Documentos Fiscais - Desbloqueio de Emissão de NF-e Avulsa por MEI".

2- Utilizando CPF (Pessoa Física):

Acessar via Portal Pessoa Física - PPF, em "Serviços Disponíveis":

• Menu: "Documentos Fiscais"
• Serviço: "Desbloqueio de Emissão de NF-e Avulsa por MEI".

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

1. Formulário - Solicitação de Desbloqueio de Emissão de NF-e Avulsa por MEI (clique aqui);

2. Procurações somente serão exigidas se o acesso for feito por CPF diverso do Cadastro do MEI: Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

10 (dez) dias úteis.

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Legislação Aplicada

Decreto n.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, art. 29, §2º, Nota 03; 

Decreto n.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, art. 44, XV;

Instrução Normativa DRP n.º 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 20; 

Ajuste SINEF 07/05; 

Manual de Orientação do Contribuinte.