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Nota Avulsa – Solicitação de Desbloqueio de NFA-e por MEI

RECEITA ESTADUAL

O que é?

Serviço destinado à solicitação de desbloqueio de emissão de NF-e Avulsa por MEI, mediante justificativa a ser analisada pela Receita Estadual.

Usuário: Microempreendedor Individual (MEI).

Forma de Solicitação

Via protocolo eletrônico através do Portal e-CAC, em: "Novo Protocolo - Documentos Fiscais / Documentos Fiscais - Desbloqueio de Emissão de NF-e Avulsa por MEI".

Para acessar o Portal e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”.

Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS)”.

Documentos Necessários

Formulário - Solicitação de Desbloqueio de Emissão de NF-e Avulsa por MEI (clique aqui);

Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;

Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente;

Procuração Pública - aceita via protocolo eletrônico, apenas caso seja possível verificar sua autenticidade digitalmente.


Prazo

15 dias

Legislação Aplicada

Decreto n.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, art. 29, §2º, Nota 03; Decreto n.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, art. 44, XV; Instrução; Normativa DRP n.º 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 20; Ajuste SINEF 07/05; Manual de Orientação do Contribuinte.

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