Inscrição de Débitos Não Tributários em Dívida Ativa (DAT)
RECEITA ESTADUAL
Descrição
A Receita Estadual elaborou Cartilha de Inscrição em Dívida Ativa para consulta das secretarias e órgãos estaduais.
Inscrição de Débitos Não Tributários em Dívida Ativa (DAT):
Alugueis, Contratos de Concessão ou Permissão de Uso
Devoluções e Restituições - Convênios
Honorários Outros que não FURPGE
Multa - Uso de recurso hídrico SEMA
Multa Sec. Agric. CISPOA Decreto 39.688-99
Multa Sec. Agric. FEASP Decreto Federal 4.074-02 Agrotóxicos
Multa Sec. Agric. FEASP Lei 13.467-10 Serviço Veterinário Oficial do RS
Multa Sec. Agric. Febre Aftosa Lei 11.099-98
Multa Vigilância Sanitária - Secretaria da Saúde
Outros Débitos Não Tributários (Sem Categoria Específica)
Pagamentos Indevidos pelo Estado
Receitas do FEAPER Lei 8.511-88
Mecanismos de Comunicação
Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o nosso Plantão Fiscal Virtual. O tempo médio de resposta é menor que um dia e o prazo máximo de 3 dias úteis.
Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações
SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.
OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.
Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação
Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.