Envio das Comunicações de Verificação de Indícios - CVI
RECEITA ESTADUAL
O que é?
Descrição do serviço
Serviço destinado às prefeituras para realizarem o envio das Comunicações de Verificação de Indícios - CVI.
Usuário
Prefeituras
Forma de Solicitação
Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / "Novo Protocolo - PIT" / "Envio de Comunicação de Verificação de Indícios - CVI".
Documentos Necessários
CVI
Prazo
10 (dez) dias contados do protocolo.