O que é?

Descrição do serviço

Serviço destinado às prefeituras para realizarem o envio das Comunicações de Verificação de Indícios - CVI.

Usuário

Prefeituras

Forma de Solicitação

 Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / "Novo Protocolo - PIT" / "Envio de Comunicação de Verificação de Indícios - CVI".

Documentos Necessários

CVI

Prazo

10 (dez) dias contados do protocolo.