Descrição

Serviço destinado às prefeituras para realizarem o envio das Comunicações de Verificação de Indícios - CVI.

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Público

Prefeituras Municipais.

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Etapas para realização do serviço

Por meio da abertura de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC em “Meus serviços":

• Menu: "Novo Protocolo - PIT"; 
• Serviço: "Envio de Comunicação de Verificação de Indícios - CVI".

Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar "Protocolo Eletrônico - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos de Prefeituras".

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Documentos Necessários

CVI - Comunicação de Verificação de Indícios.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

10 (dez) dias úteis contados do protocolo.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - Prefeituras

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Legislação Aplicada

Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título V, Capítulo II, Seção 2, item 4.

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