Descrição

Serviço de cadastramento dos operadores das prefeituras – funcionários municipais que acessam os sistemas da Receita Estadual.

Este serviço abrange a solicitação de cadastramento de funcionários municipais que devem acessar algum sistema da Receita Estadual, alterações e manutenção de senhas.

Público

Prefeitura Municipal conveniada com a Receita Estadual.

Etapas para realização do serviço

No Portal e-CAC, em “Novo Protocolo - Outros Serviços / Cadastramento de Operadores das Prefeituras".

O serviço está disponível para os servidores municipais que possuem vínculo com a Receita Estadual.

Em caso de impossibilidade de uso do protocolo eletrônico, favor realizar a solicitação de cadastramento pelo formulário, clique aqui.

Documentos Necessários

1. Ofício do Prefeito ou do Secretário Municipal da Fazenda solicitando o cadastramento de funcionário municipal (ou alteração, manutenção de senha etc) para acessar os serviços de autoatendimento da Receita Estadual, informando nome do funcionário, CPF, RG, endereço residencial e endereço de e-mail do usuário na prefeitura, atividade a exercer e Portaria de nomeação para o setor/atividade (sugestão de modelo abaixo).

Os serviços a acessar/atividades a exercer se enquadram na seguinte classificação:

Agentes Municipais de Turma Volante Municipal – TVM (classe 851);

Arquivos de cartão de crédito/débito, NF-e conjugada e IPVA (classe 852);

Atendimento do Setor primário - produtores rurais (classe 853) e/ou

Apuração do índice de retorno de ICMS aos Municípios – AIM e Programa de Integração Tributária – PIT (classe 854).

Atenção: Solicitamos que não sejam usados endereços de e-mail gerais, tipo município@município.gov.br, nem e-mails particulares dos usuários. De preferência deverá ser endereço do tipo nome@município.gov.br, admitindo-se setor@município.gov.br, desde que seja setor referente às atividades a desempenhar.

2. Certificados de conclusão dos cursos teórico e prático do PIT para o primeiro acesso à classe 851 - AGENTES MUNICIPAIS – TVM

Atenção: Na renovação de prazo da classe 851 não é necessário apresentar os certificados.

3. Portaria de designação do servidor municipal para o setor/atividade (sugestão de modelo de Portaria, conforme arquivo).

Importante: A Receita Estadual não tem condições de examinar o vínculo empregatício do funcionário com a Prefeitura Municipal, de modo que é de responsabilidade do poder municipal a avaliação do vínculo, idoneidade e decisão da solicitação/concessão do acesso. No envio de ofício de renovação de prazo, sugere-se que seja incluída a atividade que o funcionário está exercendo (conforme itens 1 a 4 acima), visando manter um cadastramento correto nas classes de atividades exercidas pelo servidor.

---

Modelos de Portaria de Nomeação para Convênio

---

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

---

Orientações

Em caso de deferimento da solicitação, será enviada a senha para o e-mail informado no ofício.

Solicitamos seguir as orientações abaixo:

1. O e-mail terá como endereço de envio sistema-soe@procergs.

2. E o assunto será: Senha SOEIBM – Ambiente: Produção.

3. No primeiro acesso no site da SEFAZ Prefeituras, será solicitada uma nova senha (deve ser trocada no acesso, só serve para criação da sua senha particular). A nova senha escolhida poderá ser usada sem problemas. Senhas anteriores não tem mais validade.

4. Sugerimos copiar a senha (Ctrl + c) e colar com (Ctrl + v), evitando que haja alteração de alguma letra por número ou vice-versa.

5. Favor confirmar se conseguiu o acesso.

Prazo

Até 3 (três) dias úteis.

Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título V, Capítulo II.