NF-e - Empresas credenciadas para emissão de NF-e
RECEITA ESTADUAL
Descrição
Documentos Fiscais Eletrônicos - Nota Fiscal Eletrônica - Consultas - Empresa Credenciada para Emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
Público
Pessoa Física e Jurídica.
Etapas para realização do serviço
Solicitar pelo site (clique aqui).
Prazo
Até 2 (dois) dias úteis.
Legislação Aplicada
DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 8º, Inciso I, Alínea "h" e Art. 26-A;
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 20.