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Implantação de Pensão Especial

Secretaria da Fazenda

O que é?

Implantação em folha de pagamento de pensões especiais decorrentes da responsabilidade civil do Estado ou de lei ordinária específica.

Pré-Requisitos

Ser pessoa física que obtiver decisão judicial para receber pensionamento mensal de valor  determinado ou determinável, decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado (indenização por danos causados por agentes do Estado, nesta qualidade, a terceiros).

Forma de Solicitação

Protocolo da Determinação Judicial encaminhada por ofício à Secretaria da Fazenda para fins  de cumprimento. Que pode ser protocolada de forma presencial ou por e-mail.

Documentos Necessários

Ofício com a determinação judicial de implantação da pensão.

Prazo

De 7 a 30 dias do protocolo do ofício.

Quanto custa?

sem custo

Onde pagar?

sem custo

Onde Fazer?

A determinação judicial pode ser protocolada das seguintes maneiras:

• Presencial: Central do Tudo Fácil - Av. Borges de Medeiros, 521 - Centro Histórico Porto Alegre. (Restrito durante a pandemia)

• Presencial: Protocolo Geral da Secretaria da Fazenda - Av. Mauá, 1155. (Restrito durante a pandemia)

• E-mail: atendimento.dgf.te@sefaz.rs.gov.br.

Período de Prestação

não se aplica

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