Implantação de Pensão Especial
Secretaria da Fazenda
Descrição
Implantação em folha de pagamento de pensões especiais decorrentes da responsabilidade civil do Estado ou de lei ordinária específica.
Pré-Requisitos
Ser pessoa física que obtiver decisão judicial para receber pensionamento mensal de valor determinado ou determinável, decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado (indenização por danos causados por agentes do Estado, nesta qualidade, a terceiros).
Etapas para realização do serviço
Protocolo da Determinação Judicial encaminhada por ofício à Secretaria da Fazenda para fins de cumprimento. Que pode ser protocolada de forma presencial ou por e-mail.
Documentos Necessários
Ofício com a determinação judicial de implantação da pensão.
Prazo
De 7 a 30 dias do protocolo do ofício.
Quanto custa?
sem custo
Onde pagar?
sem custo
Onde Fazer?
A determinação judicial pode ser protocolada das seguintes maneiras:
• Presencial: Central do Tudo Fácil - Av. Borges de Medeiros, 521 - Centro Histórico Porto Alegre. (Restrito durante a pandemia)
• Presencial: Protocolo Geral da Secretaria da Fazenda - Av. Mauá, 1155. (Restrito durante a pandemia)
• E-mail: atendimento.dgf.te@sefaz.rs.gov.br.
Período de Prestação
não se aplica