Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Certidão de Utilidade Pública

Secretaria de Trabalho e Assistência Social

O que é?

Assim como para a certidão de Registro, as Entidades Sociais do terceiro setor do RS que necessitarem se habilitar junto ao Governo do Estado do RS, Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, deverão solicitar a habilitação, por meio do sistema Pró-Social em www.gss.rs.gov.br 

A certidão de registro possibilita que essas entidades participem de projetos, editais e programas do governo do estado.

É uma medida que visa a proteção e controle social e beneficiar as entidades que cumprem de fato as funções a que se propõem, permitindo ao estado ter visibilidade sobre a sociedade civil organizada.

Legislação Vinculada: Concessão Decreto Estadual 6361/71

Atualização Decreto Estadual 3565/52

Pré-Requisitos

Conforme os decretos estaduais 6361/71 e 3565/52

As entidades que solicitarem a certidão devem possuir no mínimo 2 anos de funcionamento, devidamente comprovados e conforme documentação especificada a seguir.

Documentos necessários:

PARA CONCESSÃO (PRIMEIRA VEZ)

1) REQUERIMENTO DIRIGIDO A SECRETÁRIA DE ESTADO De TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

2) ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO, EM PAPEL TIMBRADO COM A NOMINATA DA DIRETORIA ATUAL, DATA E INÍCIO E TÉRMINO DA GESTÃO, Nº DE CNPJ E ENDEREÇO DA ENTIDADE, EMITIDO PELA PREFEITURA E ASSINADO PELO PREFEITO(A) EM EXERCÍCIO.

3) DECLARAÇÃO ASSINADA PELO PRESIDENTE, DE QUE A ENTIDADE NÃO MANTÉM NENHUM OUTRO ESTABELECIMENTO MANTIDO.

*CASO SEJA MANTENEDORA APRESENTAR RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTO MANTIDOS, Nº DE CNPJ E O ATESTADO DE PLENO FUNCIONAMENTO DE CADA UM.

4) ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO (autenticado em cartório).

5) COMPROVANTE DA RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS Á COLETIVIDADE (CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL)

6) CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ECF, SOMENTE O RECIBO) OU O CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASS.SOCIAL (CEBAS)

7) RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO ANO ANTERIOR.

8) COMPROVANTE DE CNPJ.

9) DECLARAÇÃO INFORMANDO QUE A ENTIDADE É SEM FINS LUCRATIVOS.

 

PARA ATUALIZAÇÃO

1) REQUERIMENTO DIRIGIDO A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

2) DECLARAÇÃO INFORMANDO QUE O ESTATUTO NÃO TEVE ALTERAÇÕES NO ÚLTIMO ANO.

*CASO CONTRÁRIO APRESENTAR ESTATUTO E CERTIDÃO COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES.

3) DECLARAÇÃO INFORMANDO QUE A ENTIDADE É SEM FINS LUCRATIVOS.

4) ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO (autenticado em cartório).

5) COMPROVANTE DE CNPJ

6) BALANÇO PATRIMONIAL E FINANCEIRO DO ÚLTIMO ANO.

7) RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO ANO ANTERIOR.

Forma de Solicitação

https://prosocial.rs.gov.br/

Documentos Necessários

PARA CONCESSÃO (PRIMEIRA VEZ)

1) REQUERIMENTO DIRIGIDO A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

2) ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO, EM PAPEL TIMBRADO COM A NOMINATA DA DIRETORIA ATUAL, DATA E INÍCIO E TÉRMINO DA GESTÃO, Nº DE CNPJ E ENDEREÇO DA ENTIDADE, EMITIDO PELA PREFEITURA E ASSINADO PELO PREFEITO(A) EM EXERCÍCIO.

3) DECLARAÇÃO ASSINADA PELO PRESIDENTE, DE QUE A ENTIDADE NÃO MANTÉM NENHUM OUTRO ESTABELECIMENTO MANTIDO.

*CASO SEJA MANTENEDORA APRESENTAR RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTO MANTIDOS, Nº DE CNPJ E O ATESTADO DE PLENO FUNCIONAMENTO DE CADA UM.

4) ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO (autenticado em cartório).

5) COMPROVANTE DA RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS Á COLETIVIDADE (CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL)

6) CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ECF, SOMENTE O RECIBO) OU O CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASS.SOCIAL (CEBAS)

7) RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO ANO ANTERIOR.

8) COMPROVANTE DE CNPJ

9) DECLARAÇÃO INFORMANDO QUE A ENTIDADE É SEM FINS LUCRATIVOS.

 

PARA ATUALIZAÇÃO

1) REQUERIMENTO DIRIGIDO A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

2) DECLARAÇÃO INFORMANDO QUE O ESTATUTO NÃO TEVE ALTERAÇÕES NO ÚLTIMO ANO.

*CASO CONTRÁRIO APRESENTAR ESTATUTO E CERTIDÃO COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES.

3) DECLARAÇÃO INFORMANDO QUE A ENTIDADE É SEM FINS LUCRATIVOS.

4) ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO (autenticado em cartório).

5) COMPROVANTE DE CNPJ

6) BALANÇO PATRIMONIAL E FINANCEIRO DO ÚLTIMO ANO.

7) RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO ANO ANTERIOR.

Prazo

Não se aplica.

Quanto custa?

A STAS não cobra nenhum valor pela emissão de certidão de utilidade Pública.

Onde pagar?

Não se aplica.

Período de Prestação

A solicitação de certidão de utilidade pública poderá ser requerida a qualquer momento através do sistema pró-social (https://prosocial.rs.gov.br/)

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