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Suspensão do direito de dirigir

Departamento Estadual de Trânsito

O que é?

A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Para que seja aplicada, é instaurado administrativamente Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) contra condutores infratores, visando suspender a CNH por um prazo que varia de 02 a 24 meses.

 

O PSDD é instaurado nas situações abaixo listadas:

  •  quando o condutor atinge 20 ou mais pontos em seu prontuário, pelo enquadramento no Art. 261, §1º, do CTB: 
- 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; 
- 30 pontos para quem possuir uma infração gravíssima; 
- 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações gravíssimas; 
- 40 pontos para motoristas profissionais, independente da gravidade. 

Observação: essa nova regra se aplica somente para autuações de trânsito lavradas a partir 12 de abril de 2021, quando entrou em vigor a  Lei Federal 14.071/20. 

  • quando o condutor cometer qualquer infração de trânsito com previsão legal da suspensão do direito de dirigir; 

  • por determinação judicial.

Após a emissão do Termo de Instauração, o DetranRS notifica o condutor pelo correio, pessoalmente ou por edital público, informando-lhe o prazo para se defender, caso tenha interesse.

Observação: o documento de habilitação somente poderá ser entregue para cumprimento da penalidade após ter sido julgado o processo e imposta a penalidade. Uma vez entregue em qualquer CFC do RS, mediante recibo, o documento ficará retido até que se cumpra toda a penalidade aplicada, inclusive o curso e exame de reciclagem.

Caso o condutor seja flagrado conduzindo veículo durante o período de Suspensão, estará sujeito à instauração do processo de Cassação de sua CNH.

Forma de Solicitação

DEFESA e/ou RECURSO contra penalidade de suspensão.

Não há um formulário específico. O requerimento de defesa e/ou recurso deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

  • nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige (DetranRS);
  • qualificação do infrator;
  • exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação;
  • data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

O pedido deverá ser acompanhado de cópia da notificação e cópia de documento oficial de identificação que comprove a assinatura do infrator. Se desejar, o infrator poderá ser representado por procurador legalmente habilitado mediante apresentação de procuração, na forma da lei, sob pena de não conhecimento da defesa.


A DEFESA pode ser apresentada pela internet, por meio da Central de Serviços do DetranRS. Clique aqui para enviar a sua.
Já o RECURSO deverá ser encaminhado por escrito, no prazo estabelecido, via Correios, ao DetranRS (Rua Voluntários da Pátria, 1358, 5º andar - CEP: 90230-010 - Porto Alegre - RS), ou entregue presencialmente na rede TudoFácil, em Porto Alegre  - Zona Norte: Rua Domingos Rubbo, nº 51; Zona Sul: Avenida Wenceslau Escobar, nº 2666 (clique aqui e faça o agendamento prévio obrigatório).

 

Observação: A não apresentação da defesa e/ou do recurso implica na imposição de penalidade à revelia.



JULGAMENTO

Concluída a análise do processo administrativo, o DetranRS proferirá decisão motivada e fundamentada. Acolhidas as razões de defesa e/ou recurso, o processo será arquivado, dando-se ciência ao interessado. Em caso de não acolhimento do pedido ou do seu não exercício no prazo legal, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade.


APLICAÇÃO DA PENALIDADE

Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator da decisão e do início do cumprimento da penalidade.


DESBLOQUEIO DA CNH

Para restabelecer o direito de dirigir, o condutor suspenso deverá procurar o CFC de sua preferência para abrir o serviço.

Veja o passo a passo abaixo:



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