Governo do Estado do Rio Grande do Sul

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COHAB RS – Regularização de Imóveis

Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação

Descrição

Se você possui um imóvel da COHAB RS e deseja obter a escritura definitiva em seu nome, poderá solicitar a regularização de seu imóvel junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Saiba mais

Em 2015, o Governo do Estado propôs alterações na legislação da extinta COHAB RS, através da Lei Nº 14.779 que permitiu aos moradores facilidades no reconhecimento da titularidade dos imóveis já quitados, concedendo a escritura pública definitiva ao atual morador que comprove, por meio de documentos e testemunhas, a ocupação do imóvel pelo período mínimo de 5 anos, como sendo moradia própria ou de sua família, e não ser proprietário de outro imóvel.

Assim, os moradores que possuem “contratos de gaveta” e até então estavam impedidos em sua grande maioria de receber a escritura por falta de documentos, terão a facilidade de reconhecimento da titularidade administrativamente (sem processo judicial de usucapião).

Este esforço visa à regularização fundiária dos inúmeros imóveis já quitados ainda em nome do Estado, oportunizando milhares de famílias gaúchas, o direito de exercer sua cidadania, através da escritura pública definitiva de suas moradias.

Pré-Requisitos

Ser mutuario ou morador de unidades da extinta COHAB-RS

Etapas para realização do serviço

Abertura de processo administrativo.junto a força tarefa COHAB

Documentos Necessários

  • Documentos comprobatório de ocupação de imóvel.
  • Testemunho de 3º de ocupação de imóvell
- Consultar site para lista de Documentos comprobatórios de ocupação e exemplo de Declaração de testemunha.

Prazo

Sem Prazo

Quanto custa?

Não há custos a ser pago ao estado - existem custos cartoriais.

Onde pagar?

Não a pagamento ao governo do estado

Onde Fazer?

  • Pelos Correios ou pessoalmente, no seguinte endereço:
SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO RSCentro Administrativo do EstadoForça Tarefa da extinta COHABAvenida Borges de Medeiros, 1.501 – 14ª Andar CEP: 90119-900 - PORTO ALEGRE, RS
  • Telefones para contato: (51) 3288-4602 / 4654 / 4622 / 4604 / 4606
  • E-mail: cohab-escrituras@sop.rs.gov.br

Período de Prestação

Prestação continua

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