Descrição

A dívida ativa da União é composta por todos os créditos do ente (pessoa jurídica), sejam eles de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular.

Documentos Necessários

• CNPJ.