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Alvará de Folha Corrida

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

O que é?

O Alvará de Folha Corrida é um documento que comprova que, até a data de sua emissão, o cidadão não possui condenações criminais transitadas em julgado cujo cumprimento ainda esteja em andamento. Indivíduos que tenham sido condenados, com trânsito em julgado da decisão, mas que tenham cumprido a pena ou estas tenham sido declaradas extintas, podem tirar Alvará de Folha Corrida. Somente não é fornecido Alvará àqueles que possuam condenação transitada em julgado e que estejam ainda sendo cumpridas, ressalvadas as hipóteses do sursis (art. 123, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Penais).

Pré-Requisitos

Ser maior de 18 anos. 

Documentos Necessários

  • CPF
  • RG

Quanto custa?

Gratuito.

Onde Fazer?

O serviço é online, basta clicar em "Emitir" e informar seus dados.

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