Descrição

Você pode contestar uma Notificação da Autuação (NA) se não concorda com o registro da infração. Essa é a primeira chance de defesa para o condutor (defesa prévia).  Se for julgada procedente, você evita a multa antes dela ser aplicada. 

Público

Proprietários de veículos, condutores identificados ou seus representantes legais. 

Pré-Requisitos

• Possuir conta Gov.br, nível prata ou ouro.
• Respeitar o prazo indicado na sua notificação oficial. 

Etapas para realização do serviço

1. Acesse a Central de Serviços do DetranRS pelo botão nesta página.
2. Faça o cadastro ou login pelo Gov.br, nível prata ou ouro.
3. Localize a infração na lista e clique em detalhes.
4. Escreva os motivos da sua defesa no formulário digital. Caso preferir, utilize o formulário disponibilizado pelo DETRAN.
5. Envie os documentos solicitados em formato de arquivo digital.
6. Confirme o envio e anote o número do processo.
7. Acompanhe o resultado pelo menu Meus Avisos na Central.
8. Aguarde a carta com a decisão final do órgão.

Observações: 
 1) Se o veículo autuado está em nome de pessoa jurídica, também é possível apresentar defesa pela Central de Serviços. Faça através de Minhas Representações. 
 2) Há opção de encaminhamento presencial ou pelos correios. Nesses casos, não terá opção de acompanhamento virtual.  

Documentos Necessários

1. Requerimento com os seus argumentos de defesa assinado.
2. Cópia de um documento de identidade com foto.
3. Cópia da notificação da penalidade ou auto de infração. Ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
4. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
5. Procuração assinada caso você represente outra pessoa. 

Prazo

Data da infração                 Prazo para defender 

Até 11/04/2021                     No mínimo 15 dias após receber a notificação 

A partir de 12/04/2021          Trinta dias após receber a notificação 
    

Link para maiores informações

https://detran.rs.gov.br/upload/arquivos/202407/01100404-defesa-autuacao-03-06-24.pdf

Mecanismos de Comunicação

Para dúvidas ou assistência, entre em contato com o DetranRS por meio dos canais abaixo.

WhatsApp: 8009055555 - Para esclarecer dúvidas gerais. Segunda a Sexta, das 08h às 20h

Disque-Detran: 0800-905-5555 - Para esclarecer dúvidas gerais. Segunda a Sexta, das 08h às 20h

Chat online: www.detran.rs.gov.br - Segunda a sexta, das 08h às 18h

Fale Conosco: www.detran.rs.gov.br/fale-conosco - Para análises de casos específicos e informações complementares de protocolos em curso.

Link para maiores informações

https://detran.rs.gov.br/upload/arquivos/202407/01100404-defesa-autuacao-03-06-24.pdf 

Quanto custa?

Este serviço de defesa é gratuito para o cidadão.

 

Onde Fazer?

Você faz o pedido online pela Central de Serviços DetranRS. 

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

Ouvidoria - para encaminhar denúncias e recursos de demandas não resolvidas em outro canal, o atendimento é em www.detran.rs.gov.br/ouvidoria. 

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte o andamento dos atendimentos registrados no DetranRS pelo Fale Conosco: www.detran.rs.gov.br/consulta-fale-conosco.

Consulte o andamento de todas as denúncias e reclamações registradas na Ouvidoria do DetranRS: www.detran.rs.gov.br/consulta-ouvidoria.