Licitações e Contratos
Prefeitura Municipal de Gaurama
Descrição
O serviço de Consulta de Licitações e Contratos permite ao cidadão acompanhar informações relativas às licitações e aos contratos da PM DE GAURAMA por meio do LicitaCon Cidadão, plataforma do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
O sistema reúne informações sobre licitações em diferentes situações, contratos vigentes e encerrados e atas de registro de preços, proporcionando acesso público aos dados das contratações.
O próprio LicitaCon informa que os dados e documentos são cadastrados pelas unidades responsáveis e que a divulgação no sistema não substitui as publicações legalmente exigidas.
Público
- Cidadãos em geral;
- Empresas e fornecedores;
- Prestadores de serviços;
- Microempreendedores Individuais (MEI);
- Microempresas (ME);
- Empresas de Pequeno Porte (EPP);
- Profissionais autônomos;
- Organizações da sociedade civil;
- Órgãos de controle e fiscalização;
- Servidores públicos;
- Conselhos municipais;
- Imprensa;
- Pesquisadores e estudantes.
Pré-Requisitos
Para utilizar a consulta pública, o interessado deverá:
- Possuir acesso à internet;
- Utilizar computador, tablet ou smartphone;
- Acessar o LicitaCon Cidadão;
- Selecionar a categoria ou contratação que deseja consultar.
Etapas para realização do serviço
- Acesse o LicitaCon Cidadão.
- Verifique se o órgão apresentado é PM DE GAURAMA.
- Escolha entre Licitações, Atas de Registro de Preços ou Contratos.
- Se estiver consultando licitações, selecione a situação desejada, como novas, em andamento ou encerradas.
- Localize o processo de interesse.
- Consulte as informações e documentos apresentados.
- Para contratos, selecione entre contratos em andamento ou encerrados.
- Verifique periodicamente a plataforma para acompanhar atualizações das contratações.
Documentos Necessários
- Não é necessária a apresentação de documentos para realizar a consulta pública no LicitaCon Cidadão.
- Para participação efetiva em uma licitação, o interessado deverá observar os requisitos, documentos, condições e prazos estabelecidos no respectivo edital ou instrumento de contratação.
Prazo
Consulta imediata, realizada diretamente pela plataforma eletrônica.
O LicitaCon Cidadão informa que suas informações são atualizadas diariamente, com base nos dados informados no dia anterior no sistema LicitaCon.
Mecanismos de Comunicação
E-mail(s): faleconosco@gaurama.rs.gov.br
Telefone(s): (54) 99114-0057 / (54) 99113-9280
Endereço: R. João Amândio Sperb, 338 - Centro GAURAMA/RS CEP: 99.830-000
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 11h30min e das 13h30min às 16h30min
Quanto custa?
Serviço gratuito para consulta pública.
Não há necessidade de pagamento para acessar as informações públicas exibidas no LicitaCon Cidadão.
Onde Fazer?
Período de Prestação
- Modalidade: Digital (Online)
- Portal: LicitaCon Cidadão.
- Atualização: diária, com base nos dados informados no dia anterior ao sistema LicitaCon.
- A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico e disponibilidade do sistema.
Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações
Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação
Legislação Aplicada
- Constituição Federal de 1988;
- Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
- Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
- Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência;
- Lei Federal nº 13.460/2017 – Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos;
- Lei Orgânica Municipal;
- Resolução nº 1.050/2015, indicada pelo LicitaCon como fundamento para o cadastramento das informações e documentos exibidos na plataforma.