Descrição

O serviço de Certidão Negativa de Débitos permite ao contribuinte consultar e emitir eletronicamente documento relacionado à sua situação fiscal perante a Prefeitura Municipal de Gaurama. O serviço integra a área de Certidões dos Serviços On-line do Município e utiliza o CPF/CNPJ como dado obrigatório para processamento da consulta.

A Certidão Negativa de Débitos é utilizada para comprovar a inexistência de pendências fiscais impeditivas registradas no cadastro consultado, observadas as regras tributárias municipais.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Contribuintes municipais;
• Empresas e empreendedores;
• Proprietários de imóveis;
• Prestadores de serviços;
• Profissionais autônomos;
• Fornecedores;
• Procuradores e representantes legais;
• Demais interessados em comprovar sua situação fiscal perante o Município.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar CPF ou CNPJ válido;
• Possuir cadastro compatível com os registros municipais, quando aplicável;
• Atender às condições fiscais necessárias para emissão da certidão.

O CPF/CNPJ é apresentado pela página como campo obrigatório.

Etapas para realização do serviço

• Acesse os Serviços On-line do Município de Gaurama.
• Entre na área de Certidões.
• Selecione Negativa de Débitos.
• Informe o CPF ou CNPJ.
• Confira o dado informado.
• Clique em Processar.
• Aguarde a consulta automática à base municipal.
• Verifique o resultado apresentado pelo sistema.
• Quando a certidão estiver disponível, salve ou imprima o documento conforme as opções apresentadas.

Documentos Necessários

Para a emissão eletrônica, o sistema solicita diretamente:

• CPF ou CNPJ do contribuinte.

Prazo

Imediato, quando o cadastro estiver apto e não houver situação que impeça o processamento eletrônico da certidão.

Caso existam divergências cadastrais ou pendências que demandem análise, poderá ser necessário atendimento pelo setor municipal responsável.

Mecanismos de Comunicação

E-mail(s): faleconosco@gaurama.rs.gov.br

Telefone(s): (54) 99114-0057 / (54) 99113-9280

Endereço: R. João Amândio Sperb, 338 - Centro GAURAMA/RS CEP: 99.830-000

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 11h30min e das 13h30min às 16h30min

Quanto custa?

A consulta eletrônica é disponibilizada sem custo, diretamente nos Serviços On-line municipais. 

Onde Fazer?

https://sistema.gaurama.rs.gov.br:8181/sys530/publico/certidoes/negativa-debitos.xhtml

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://sistema.gaurama.rs.gov.br:8181/sys530/publico/certidoes/negativa-debitos.xhtml

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://sistema.gaurama.rs.gov.br:8181/sys530/publico/certidoes/negativa-debitos.xhtml

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, especialmente as disposições relativas às certidões de regularidade fiscal;
• Lei Federal nº 13.460/2017, Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos;
• Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do Governo Digital;
• Código Tributário Municipal;
• Lei Orgânica Municipal;
• Demais normas tributárias municipais aplicáveis.