Descrição

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Gaurama/RS em cumprimento à Lei de Acesso à Informação e permite que qualquer interessado solicite acesso a informações dos órgãos e entidades municipais, desde que realize sua identificação e especifique adequadamente a informação pretendida.

O serviço possibilita o encaminhamento de novos pedidos, a consulta de solicitações já realizadas e o acesso a relatórios de solicitações de informação.

Público

• Cidadãos em geral;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Empresas;
• Entidades da sociedade civil;
• Associações;
• Pesquisadores e estudantes;
• Imprensa;
• Servidores públicos;
• Instituições públicas e privadas;
• Qualquer interessado em obter informações dos órgãos e entidades municipais.

Pré-Requisitos

Para apresentar um pedido de acesso à informação, o interessado deverá:

• Realizar sua identificação;
• Especificar a informação pretendida;
• Fornecer informações suficientes para que o Município possa localizar o conteúdo solicitado;
• Utilizar o SIC Virtual ou apresentar a solicitação presencialmente na Prefeitura.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse a página do SIC.
2. Selecione Nova Solicitação de Informação.
3. Preencha os dados de identificação.
4. Descreva claramente a informação desejada.
5. Confira os dados preenchidos.
6. Envie a solicitação.
7. Guarde o número de protocolo gerado.
8. Utilize Consulta Solicitações de Informação para acompanhar o pedido.

Documentos Necessários

Para realização do pedido poderão ser solicitados:

• Dados de identificação do requerente;
• Informações para contato;
• Descrição clara e específica da informação pretendida;
• Outros dados necessários para individualização do pedido.

O portal oficial estabelece expressamente a necessidade de identificação do interessado e especificação da informação requerida.

Prazo

Quando a informação estiver disponível, o SIC deverá conceder acesso imediato.

Caso não seja possível conceder acesso imediatamente, a resposta poderá ser fornecida em até 20 dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

Mecanismos de Comunicação

E-mail(s): faleconosco@gaurama.rs.gov.br

Telefone(s): (54) 99114-0057 / (54) 99113-9280

Endereço: R. João Amândio Sperb, 338 - Centro GAURAMA/RS CEP: 99.830-000

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 11h30min e das 13h30min às 16h30min

Quanto custa?

O Serviço de Informações ao Cidadão é gratuito.

O portal informa que poderá haver custo quando houver fornecimento de cópias.

Onde Fazer?

https://sistema.gaurama.rs.gov.br:8181/sys530/publico/protocolo/requisicao-informacao.xhtml

Período de Prestação

Modalidades: Digital e Presencial.

SIC Virtual: pelo portal eletrônico.

SIC Presencial: junto à Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 16h30.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://sistema.gaurama.rs.gov.br:8181/sys530/publico/protocolo/requisicao-informacao.xhtml

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://sistema.gaurama.rs.gov.br:8181/sys530/publico/protocolo/requisicao-informacao.xhtml

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988, especialmente o direito de acesso à informação;
• Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
• Lei Federal nº 13.460/2017 – Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos;
• Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital;
• Lei Orgânica Municipal;
• Regulamentação municipal aplicável ao acesso à informação.

O Município informa expressamente que o SIC é disponibilizado em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.