Descrição

O serviço de Emissão de DAM IPTU por Contribuinte permite ao cidadão consultar imóveis vinculados ao contribuinte e acessar os respectivos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) relacionados ao IPTU, por meio dos Serviços On-line da Prefeitura Municipal de Gaurama/RS.

A consulta eletrônica disponibiliza filtros por CPF/CNPJ, ano de referência, código do imóvel, período de vencimento e tipo de DAM, facilitando a localização e emissão dos documentos de arrecadação.

Público

• Proprietários de imóveis;
• Contribuintes do IPTU;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Responsáveis tributários por imóveis;
• Empresas;
• Procuradores e representantes legais;
• Pessoas que necessitem consultar ou emitir DAM relacionado ao IPTU.

Pré-Requisitos

Para realizar a consulta, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar o CPF ou CNPJ do contribuinte;
• Informar o Ano de Referência;
• Preencher os demais filtros quando necessários.

Na página oficial, CPF/CNPJ e Ano de Referência aparecem identificados como campos obrigatórios.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse os Serviços On-line do Município de Gaurama.
2. Entre na opção Emissão de DAM IPTU por Contribuinte.
3. Informe o CPF/CNPJ.
4. Selecione o Ano de Referência.
5. Informe o Código do Imóvel, caso queira restringir a pesquisa.
6. Defina o período de vencimento dos DAMs, quando necessário.
7. Selecione o tipo de DAM desejado.
8. Clique em Consultar.
9. Localize o imóvel correspondente.
10. Selecione o documento desejado para impressão ou utilize a funcionalidade de impressão disponibilizada pelo sistema.

Documentos Necessários

Para a consulta poderão ser utilizados:

• CPF ou CNPJ, obrigatório;
• Ano de Referência, obrigatório;
• Código do imóvel, quando disponível;
• Período de vencimento dos DAMs;
• Tipo de DAM pretendido.

Não há necessidade de anexar documentos para realizar a pesquisa.

Prazo

Imediato, quando houver registros disponíveis para os dados informados e os documentos estiverem liberados para emissão eletrônica.

Mecanismos de Comunicação

E-mail(s): faleconosco@gaurama.rs.gov.br

Telefone(s): (54) 99114-0057 / (54) 99113-9280

Endereço: R. João Amândio Sperb, 338 - Centro GAURAMA/RS CEP: 99.830-000

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 11h30min e das 13h30min às 16h30min

Quanto custa?

A consulta e a geração eletrônica do documento não representam cobrança adicional pelo acesso ao serviço.

Os valores constantes no DAM correspondem ao IPTU e aos eventuais acréscimos legalmente aplicáveis à obrigação tributária municipal.

Onde Fazer?

https://sistema.gaurama.rs.gov.br:8181/sys530/publico/tributos/iptu_ctr.xhtml

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://sistema.gaurama.rs.gov.br:8181/sys530/publico/tributos/iptu_ctr.xhtml

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://sistema.gaurama.rs.gov.br:8181/sys530/publico/tributos/iptu_ctr.xhtml

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional;
• Lei Federal nº 13.460/2017, Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos;
• Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do Governo Digital;
• Código Tributário Municipal;
• Lei Orgânica Municipal;
• Legislação municipal específica que regulamenta o IPTU e a arrecadação tributária.