Descrição

O serviço de Alvará de Localização e Funcionamento está disponível no sistema de Serviços On-line da Prefeitura Municipal de Gaurama/RS. A página permite ao contribuinte acessar o serviço mediante a informação de CPF/CNPJ e Inscrição Municipal, apresentados como campos obrigatórios.

O serviço facilita o acesso eletrônico ao documento relacionado à localização e ao funcionamento do estabelecimento ou da atividade cadastrada perante o Município.

Público

• Pessoas físicas que exerçam atividade econômica;
• Pessoas jurídicas;
• Empresas e estabelecimentos comerciais;
• Prestadores de serviços;
• Profissionais autônomos;
• Microempreendedores Individuais (MEI), quando aplicável;
• Microempresas (ME);
• Empresas de Pequeno Porte (EPP);
• Contadores e escritórios de contabilidade;
• Responsáveis legais por estabelecimentos;
• Procuradores e representantes autorizados

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Possuir CPF ou CNPJ;
• Possuir Inscrição Municipal;
• Informar corretamente os dados cadastrais;
• Possuir atividade ou estabelecimento cadastrado perante o Município.

Os campos CPF/CNPJ e Inscrição Municipal são indicados como obrigatórios na página oficial.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o sistema de Serviços On-line do Município de Gaurama.
2. Entre na área de Alvarás.
3. Selecione Alvará de Localização e Funcionamento.
4. Informe o CPF/CNPJ.
5. Informe a Inscrição Municipal.
6. Selecione o registro correspondente, quando solicitado.
7. Clique em Processar.
8. Confira as informações apresentadas pelo sistema.
9. Gere, visualize ou imprima o documento, conforme as opções disponibilizadas.

Documentos Necessários

Para o acesso eletrônico ao serviço são exigidos diretamente:

• CPF ou CNPJ;
• Inscrição Municipal.

Para situações que necessitem de cadastramento, alteração ou regularização do estabelecimento, poderão ser exigidos documentos adicionais pelo setor municipal competente.

Prazo

Imediato, quando o cadastro estiver regular e o Alvará estiver disponível para processamento eletrônico.

Situações que dependam de atualização cadastral, análise administrativa ou regularização da atividade poderão necessitar de atendimento do setor municipal competente.

Mecanismos de Comunicação

E-mail(s): faleconosco@gaurama.rs.gov.br

Telefone(s): (54) 99114-0057 / (54) 99113-9280

Endereço: R. João Amândio Sperb, 338 - Centro GAURAMA/RS CEP: 99.830-000

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 11h30min e das 13h30min às 16h30min

Quanto custa?

A consulta ou processamento eletrônico do serviço não representa, por si só, eventual quitação de taxas vinculadas ao licenciamento.

Taxas de licença, fiscalização ou outros valores eventualmente aplicáveis deverão observar a legislação tributária municipal vigente.

Onde Fazer?

https://sistema.gaurama.rs.gov.br:8181/sys530/publico/alvaras/alvara_loc.xhtml

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://sistema.gaurama.rs.gov.br:8181/sys530/publico/alvaras/alvara_loc.xhtml

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://sistema.gaurama.rs.gov.br:8181/sys530/publico/alvaras/alvara_loc.xhtml

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional;
• Lei Complementar nº 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
• Lei Federal nº 13.460/2017, Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos;
• Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do Governo Digital;
• Código Tributário Municipal;
• Lei Orgânica Municipal;
• Legislação municipal de licenciamento, uso e ocupação do solo e funcionamento de atividades econômicas.