Descrição

A Ouvidoria da Câmara Municipal é um canal de comunicação destinado a aproximar o cidadão do Poder Legislativo Municipal, permitindo o encaminhamento de manifestações relacionadas às atividades, serviços e atuação da Câmara Municipal de Alecrim/RS.

Por meio da Ouvidoria, o cidadão pode encaminhar manifestações como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações, contribuindo para a participação social, a transparência e o aprimoramento dos serviços prestados pelo Poder Legislativo.

Público

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Acessar o sistema de Autoatendimento;
• Informar corretamente os dados solicitados;
• Descrever a manifestação de forma clara e objetiva;
• Fornecer elementos suficientes para análise e encaminhamento da demanda;
• Anexar documentos comprobatórios, quando necessários.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o Autoatendimento do Município de Alecrim/RS.
2. Selecione o serviço e-Ouvidoria da Câmara.
3. Informe os dados solicitados pelo sistema.
4. Escolha o tipo de manifestação, quando essa opção estiver disponível.
5. Descreva a manifestação de forma clara e detalhada.
6. Informe datas, locais ou outros elementos que auxiliem na análise, quando pertinentes.
7. Anexe documentos ou arquivos comprobatórios, se necessário.
8. Confira as informações fornecidas.
9. Envie a manifestação.
10. Guarde o número de protocolo gerado, caso disponibilizado.
11. Acompanhe o andamento pelos meios indicados pelo sistema.

Documentos Necessários

Em regra, a documentação dependerá do tipo de manifestação apresentada.

Poderão ser informados ou anexados:

• Nome do manifestante;
• CPF ou CNPJ, quando solicitado;
• E-mail;
• Telefone;
• Documentos comprobatórios;
• Fotografias;
• Relatórios;
• Protocolos anteriores;
• Outros arquivos relacionados aos fatos apresentados.

Quando o sistema permitir manifestações sem identificação, deverão ser observadas as regras apresentadas pela própria plataforma.

Prazo

O prazo dependerá:

• Da natureza da manifestação;
• Da complexidade da demanda;
• Da necessidade de apuração;
• Do encaminhamento a setores competentes;
• Dos prazos estabelecidos pela legislação aplicável e pela regulamentação da Ouvidoria.

Mecanismos de Comunicação

E-mail : prefeitura@alecrim.rs.gov.br

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Não há cobrança para o cidadão registrar manifestação junto à Ouvidoria da Câmara Municipal.

Onde Fazer?

https://alecrim.atende.net/autoatendimento/servicos/e-ouvidoria-da-camara

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Portal: Autoatendimento do Município de Alecrim/RS

Disponibilidade: Conforme funcionamento da plataforma eletrônica municipal.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://alecrim.atende.net/autoatendimento/servicos/e-ouvidoria-da-camara

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://alecrim.atende.net/autoatendimento/servicos/e-ouvidoria-da-camara

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos;
• Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação;
• Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do Governo Digital;
• Lei Orgânica Municipal;
• Regimento Interno da Câmara Municipal;
• Regulamentação local aplicável à Ouvidoria.