Descrição

O serviço de Consulta de NFS-e de Serviços Tomados permite ao contribuinte acessar, por meio do Autoatendimento do Município de Alecrim/RS, informações relacionadas às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) referentes aos serviços por ele tomados.

A consulta auxilia empresas, contribuintes e responsáveis fiscais no acompanhamento dos documentos fiscais vinculados aos serviços contratados, contribuindo para o controle fiscal, tributário e contábil das operações.

Público

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado poderá precisar:

• Possuir acesso à internet;
• Estar cadastrado junto ao Município;
• Possuir CPF ou CNPJ;
• Possuir Inscrição Municipal, quando aplicável;
• Estar habilitado no sistema de Autoatendimento;
• Realizar autenticação, caso o serviço exija login.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o Autoatendimento do Município de Alecrim/RS.
2. Selecione Consulta NFS-e de Serviços Tomados.
3. Realize a identificação ou login, quando solicitado.
4. Informe os dados necessários para a pesquisa.
5. Selecione o período ou competência desejada.
6. Execute a consulta.
7. Localize a NFS-e de interesse.
8. Consulte os detalhes do documento fiscal.
9. Salve, imprima ou exporte as informações, caso essas opções estejam disponíveis no sistema.

Documentos Necessários

Para realização da consulta poderão ser necessários:

• CPF ou CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Login e senha, quando exigidos;
• Período ou competência a ser consultada;
• Número da NFS-e, quando disponível;
• Dados do prestador do serviço.

Em regra, a consulta eletrônica utiliza informações cadastrais, não sendo necessária a apresentação física de documentos.

Prazo

Imediato, para informações já registradas e disponíveis eletronicamente no sistema.

Eventuais divergências cadastrais ou fiscais poderão depender de análise do setor tributário responsável.

Mecanismos de Comunicação

E-mail : prefeitura@alecrim.rs.gov.br

Quanto custa?

A consulta eletrônica é, em regra, gratuita.

O serviço de consulta não elimina eventuais obrigações tributárias relacionadas ao ISSQN ou a outros tributos incidentes sobre as operações realizadas.

Onde Fazer?

https://alecrim.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-nfs-e-de-servicos-tomados

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Portal: Autoatendimento do Município de Alecrim/RS

Disponibilidade: Conforme funcionamento da plataforma eletrônica municipal.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://alecrim.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-nfs-e-de-servicos-tomados

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://alecrim.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-nfs-e-de-servicos-tomados

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional;
• Lei Complementar nº 116/2003, relativa ao ISSQN;
• Lei Complementar nº 123/2006, Simples Nacional;
• Lei Federal nº 13.460/2017, Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos;
• Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do Governo Digital;
• Código Tributário Municipal;
• Regulamentação municipal da NFS-e e do ISSQN.