Descrição

O serviço de Emissão de Guias de Dívida Ativa permite ao contribuinte acessar o Autoatendimento do Município de Alecrim/RS para consultar débitos municipais inscritos em Dívida Ativa e emitir as respectivas guias de pagamento disponibilizadas pelo sistema.

O serviço busca facilitar a regularização das pendências financeiras do contribuinte perante o Município, proporcionando maior praticidade, agilidade e redução da necessidade de atendimento presencial.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Contribuintes municipais;
• Proprietários de imóveis;
• Empresas e empreendedores;
• Prestadores de serviços;
• Responsáveis tributários;
• Procuradores e representantes legais;
• Pessoas que possuam débitos municipais inscritos em Dívida Ativa.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados solicitados pelo sistema;
• Possuir cadastro municipal, quando aplicável;
• Possuir débitos inscritos em Dívida Ativa disponíveis para consulta;
• Possuir as informações necessárias para identificação do contribuinte ou do débito.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o Autoatendimento do Município de Alecrim/RS.
2. Selecione o serviço Emissão de Guias Dívida Ativa.
3. Informe os dados solicitados para identificação.
4. Localize os débitos inscritos em Dívida Ativa.
5. Confira os valores e informações apresentados.
6. Selecione o débito que deseja regularizar.
7. Gere a respectiva guia de pagamento.
8. Faça o download ou imprima o documento.
9. Efetue o pagamento por meio dos canais indicados na guia.
10. Guarde o comprovante de pagamento.

Documentos Necessários

Conforme o cadastro e a natureza do débito, poderão ser solicitados:

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Inscrição Imobiliária;
• Código do contribuinte;
• Número do débito ou dívida;
• Dados cadastrais necessários para localização das pendências.

A documentação e os dados exigidos poderão variar conforme o tipo de débito e as opções apresentadas pelo sistema.

Prazo

Imediato, para consulta e emissão das guias que estejam disponíveis automaticamente no sistema.

A baixa do débito após o pagamento poderá depender do prazo de processamento e compensação financeira.

Mecanismos de Comunicação

E-mail : prefeitura@alecrim.rs.gov.br

Quanto custa?

A emissão eletrônica da guia não gera, em regra, cobrança adicional pelo uso do serviço.

O contribuinte deverá pagar o valor do débito inscrito em Dívida Ativa, acrescido de juros, multa, atualização monetária ou outros encargos previstos na legislação municipal, quando aplicáveis.

Onde Fazer?

https://alecrim.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-divida-ativa

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Portal: Autoatendimento do Município de Alecrim/RS

Disponibilidade: Conforme funcionamento da plataforma eletrônica municipal.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://alecrim.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-divida-ativa

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://alecrim.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-divida-ativa

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional;
• Lei Federal nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal;
• Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Lei Federal nº 13.460/2017 - Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos;
• Lei Federal nº 14.129/2021 - Lei do Governo Digital;
• Código Tributário Municipal;
• Lei Orgânica Municipal;
• Demais normas municipais relacionadas à Dívida Ativa e à cobrança dos créditos públicos.