Consulta de Autenticidade de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e)
Prefeitura Municipal de Alecrim
Descrição
O serviço de Consulta de Autenticidade de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) permite ao cidadão, empresas, tomadores e prestadores de serviços verificar eletronicamente a autenticidade de uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica emitida no âmbito do Município de Alecrim/RS.
A consulta tem como finalidade confirmar se o documento fiscal apresentado corresponde a uma NFS-e registrada no sistema municipal, oferecendo maior segurança na conferência das operações de prestação de serviços.
Público
- Cidadãos em geral;
- Tomadores de serviços;
- Prestadores de serviços;
- Pessoas físicas;
- Pessoas jurídicas;
- Empresas;
- Profissionais autônomos;
- Microempreendedores Individuais (MEI), quando aplicável;
- Contadores e escritórios de contabilidade;
- Órgãos públicos;
- Responsáveis fiscais e financeiros.
Pré-Requisitos
Para realizar a consulta, o interessado deverá:
- Possuir acesso à internet;
- Ter em mãos a NFS-e ou seus dados de identificação;
- Informar corretamente os dados solicitados pelo sistema;
- Possuir código, chave ou outra informação de autenticidade, caso seja exigida pela plataforma.
Etapas para realização do serviço
- Acesse o Autoatendimento do Município de Alecrim.
- Selecione o serviço Consulta de Autenticidade de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e).
- Informe os dados solicitados pelo sistema.
- Digite o número da NFS-e e/ou código de autenticação, conforme solicitado.
- Confira os dados informados.
- Execute a consulta.
- Verifique as informações apresentadas pelo sistema.
- Compare os dados consultados com os constantes na NFS-e recebida.
Documentos Necessários
Não é necessária, em regra, a apresentação física de documentos.
Poderão ser solicitadas informações constantes na própria NFS-e, tais como:
- Número da nota fiscal;
- CPF ou CNPJ do prestador;
- Código de verificação ou autenticação;
- Data de emissão;
- Outros dados utilizados pelo sistema para validação.
Os campos específicos necessários dependerão das opções apresentadas na página de consulta.
Prazo
Imediato, quando os dados informados forem suficientes para localização e validação automática da NFS-e no sistema.
Mecanismos de Comunicação
E-mail: prefeitura@alecrim.rs.gov.br
Quanto custa?
Serviço gratuito.
A consulta eletrônica de autenticidade não implica cobrança de tributo ou taxa ao usuário.
Onde Fazer?
Período de Prestação
Modalidade: Digital (Online)
Portal: Autoatendimento do Município de Alecrim/RS
Disponibilidade: Conforme funcionamento da plataforma eletrônica municipal.
Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações
Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação
Legislação Aplicada
- Constituição Federal de 1988;
- Lei Federal nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional;
- Lei Complementar nº 116/2003, referente ao ISSQN;
- Lei Complementar nº 123/2006, Simples Nacional;
- Lei Federal nº 13.460/2017, Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos;
- Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do Governo Digital;
- Código Tributário Municipal;
- Regulamentação municipal aplicável à NFS-e e ao ISSQN.