Descrição

O serviço de Emissão de Guias ISS/Alvará permite aos contribuintes do Município de Alecrim/RS acessar o Autoatendimento Municipal para emissão de documentos de arrecadação relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e ao Alvará, conforme a situação cadastral e tributária do contribuinte.

O serviço digital busca facilitar o cumprimento das obrigações municipais por empresas, profissionais autônomos e demais contribuintes, reduzindo a necessidade de atendimento presencial.

Público

• Empresas;
• Pessoas jurídicas;
• Prestadores de serviços;
• Profissionais autônomos;
• Microempresas (ME);
• Empresas de Pequeno Porte (EPP);
• Microempreendedores Individuais (MEI), quando aplicável;
• Contadores e escritórios de contabilidade;
• Responsáveis legais;
• Procuradores devidamente constituídos.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Possuir cadastro municipal, quando aplicável;
• Informar corretamente os dados solicitados pelo sistema;
• Possuir as informações necessárias para identificação do contribuinte;
• Estar vinculado à atividade econômica ou cadastro objeto da consulta.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o Autoatendimento do Município de Alecrim.
2. Selecione o serviço Emissão de Guias ISS/Alvará.
3. Informe os dados solicitados pelo sistema.
4. Identifique o contribuinte ou estabelecimento.
5. Consulte as obrigações disponíveis.
6. Selecione a guia desejada.
7. Confira os dados, o valor e a data de vencimento.
8. Gere a guia para pagamento.
9. Salve ou imprima o documento.
10. Efetue o pagamento nos canais indicados no documento de arrecadação.

Documentos Necessários

Conforme o tipo de contribuinte e a guia pretendida, poderão ser solicitados:

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Código do contribuinte;
• Dados cadastrais da empresa ou profissional;
• Informações relacionadas à atividade econômica.

Não há necessidade de apresentação física desses documentos quando o sistema permitir a identificação exclusivamente pelos dados cadastrais.

Prazo

Imediato, para as guias disponíveis para geração automática no sistema.

Situações que dependam de atualização cadastral, revisão de lançamento ou análise administrativa poderão exigir atendimento pelo setor responsável.

Mecanismos de Comunicação

E-mail : prefeitura@alecrim.rs.gov.br

Quanto custa?

A emissão eletrônica da guia não implica, por si só, cobrança pelo uso do serviço.
O contribuinte deverá pagar os valores de ISS, taxas de Alvará, multas, juros ou demais acréscimos eventualmente constantes no documento de arrecadação, conforme a legislação municipal aplicável.

Onde Fazer?

https://alecrim.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-de-issalvara

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Portal: Autoatendimento do Município de Alecrim/RS

Disponibilidade: Conforme funcionamento da plataforma eletrônica.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://alecrim.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-de-issalvara

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://alecrim.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-de-issalvara

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional;
• Lei Complementar nº 116/2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
• Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
• Lei Federal nº 13.460/2017 - Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos;
• Lei Federal nº 14.129/2021 - Lei do Governo Digital;
• Código Tributário Municipal;
• Legislação municipal relativa ao ISS, Alvará e taxas municipais.