Descrição

O serviço de ITBI Online permite ao contribuinte realizar procedimentos relacionados ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de forma eletrônica, por meio do Autoatendimento do Município de Alecrim/RS.

O ITBI é um tributo municipal incidente, nas hipóteses previstas em lei, sobre a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis. O serviço digital busca facilitar o encaminhamento das informações necessárias à análise tributária e à emissão da respectiva guia.

Público

• Compradores e adquirentes de imóveis;
• Vendedores e transmitentes;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Proprietários de imóveis;
• Imobiliárias;
• Corretores de imóveis;
• Advogados;
• Tabelionatos;
• Cartórios de Registro de Imóveis;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados da transmissão;
• Identificar o imóvel objeto da operação;
• Apresentar os documentos necessários;
• Atender aos requisitos da legislação tributária municipal;
• Ser parte interessada ou representante devidamente autorizado, quando aplicável.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o Autoatendimento do Município de Alecrim.
2. Selecione o serviço ITBI Online.
3. Identifique-se no sistema, se solicitado.
4. Preencha os dados da transmissão imobiliária.
5. Informe os dados do imóvel.
6. Informe os dados do adquirente e do transmitente.
7. Anexe os documentos solicitados.
8. Revise cuidadosamente as informações.
9. Envie a solicitação.
10. Acompanhe a análise pelo sistema.
11. Atenda eventuais solicitações de complementação.
12. Após a liberação, emita a guia do ITBI, quando aplicável.
13. Efetue o pagamento conforme as orientações apresentadas.

Documentos Necessários

A documentação poderá variar conforme a natureza da transmissão, podendo incluir:

• RG ou outro documento oficial de identificação;
• CPF;
• CNPJ, quando aplicável;
• Matrícula atualizada do imóvel;
• Inscrição imobiliária;
• Instrumento de compra e venda ou documento equivalente;
• Dados do adquirente e do transmitente;
• Documentação que comprove o valor da operação;
• Procuração, quando houver representante;
• Outros documentos solicitados durante a análise.

Prazo

O prazo poderá variar de acordo com:

• A complexidade da transmissão;
• A conferência dos dados informados;
• A documentação apresentada;
• A necessidade de análise tributária;
• A existência de pendências ou necessidade de complementação documental.

Mecanismos de Comunicação

E-mail: prefeitura@alecrim.rs.gov.br

Presencial: Horário de Atendimento

Segunda-feira a Sexta-feira 8:00 às 11:30 - 13:30 às 17:30

Quanto custa?

• O acesso ao serviço eletrônico poderá ser realizado sem cobrança de taxa de utilização.
• O contribuinte deverá efetuar o pagamento do ITBI devido, quando houver incidência, conforme o cálculo e a legislação tributária municipal vigente.

Onde Fazer?

https://alecrim.atende.net/autoatendimento/servicos/itbi-online

Período de Prestação

Modalidade: Digital (Online)

Portal: Autoatendimento do Município de Alecrim/RS

Disponibilidade: Conforme funcionamento da plataforma eletrônica.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://alecrim.atende.net/autoatendimento/servicos/itbi-online

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://alecrim.atende.net/autoatendimento/servicos/itbi-online

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988, especialmente art. 156, II;
• Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional;
• Lei Federal nº 13.460/2017 - Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos;
• Lei Federal nº 14.129/2021 - Lei do Governo Digital;
• Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Código Tributário Municipal;
• Legislação municipal específica relativa ao ITBI.