Descrição

O serviço de Emissão de Guias de IPTU permite ao contribuinte imprimir as guias em aberto referentes às parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), utilizando o portal de Autoatendimento do Município de Alecrim/RS.

O serviço facilita o acesso às guias de recolhimento do imposto pela internet, oferecendo maior comodidade ao contribuinte.

Público

• Proprietários de imóveis urbanos;
• Contribuintes do IPTU;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Responsáveis tributários por imóveis;
• Procuradores e representantes legais;
• Cidadãos que necessitem emitir guias em aberto de IPTU.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Utilizar navegador compatível e atualizado;
• Possuir as informações necessárias para localizar o cadastro ou lançamento do IPTU;
• Ter guia ou parcela em aberto disponível no sistema.

O próprio Portal de Autoatendimento alerta para a necessidade de utilização de navegador compatível com o sistema.

Etapas para realização do serviço

1. Acesse o Autoatendimento do Município de Alecrim.
2. Selecione o serviço Emissão de Guias IPTU.
3. Clique na opção Acessar.
4. Informe os dados solicitados pelo sistema.
5. Localize o cadastro ou as parcelas correspondentes ao imóvel.
6. Verifique as guias em aberto.
7. Selecione a guia desejada.
8. Gere e imprima o documento para recolhimento do IPTU.

Documentos Necessários

Conforme as opções apresentadas pelo sistema, poderão ser necessários dados para identificação do cadastro imobiliário ou do contribuinte, como:

• CPF ou CNPJ;
• Inscrição imobiliária;
• Código ou cadastro do imóvel;
• Dados de identificação do contribuinte.

Observação: a página pública consultada não especifica quais campos de identificação são obrigatórios para conclusão da emissão.

Prazo

• Imediato, para as guias disponíveis para emissão automática pelo sistema.
• A impressão depende da existência de guias de IPTU em aberto.

Mecanismos de Comunicação

E-mail: prefeitura@alecrim.rs.gov.br

Presencial: Horário de Atendimento

Segunda-feira a Sexta-feira 8:00 às 11:30 - 13:30 às 17:30

Quanto custa?

• Não há indicação de cobrança para acesso ao serviço eletrônico de emissão da guia.

• O valor apresentado na guia corresponde à obrigação tributária de IPTU a ser recolhida pelo contribuinte.

Onde Fazer?

https://alecrim.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-de-iptu

Período de Prestação

• Modalidade: Digital (Online)
• Acesso: por meio do Autoatendimento do Município de Alecrim.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://alecrim.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-de-iptu

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://alecrim.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-de-iptu

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional;
• Lei Federal nº 13.460/2017 - Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos;
• Lei Federal nº 14.129/2021 - Lei do Governo Digital;
• Código Tributário Municipal;
• Legislação municipal que regulamenta o IPTU.